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Primeiro-ministro diz que Provedoria da Justiça tem “maior independência” do que a CNDHC 30 Junho 2022

O primeiro-ministro considerou hoje que a Provedoria da Justiça, um órgão designado pela Assembleia Nacional, tem “maior independência” relativamente a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC).

Primeiro-ministro diz que Provedoria da Justiça tem “maior independência” do que a CNDHC

Ulisses Correia e Silva reagia assim, a partir de Lisboa, em relação à manifestação de preocupação por parte da secção portuguesa da Amnistia Internacional em relação a anunciada extinção da CNDHC, para integrar a Provedoria da Justiça, pedindo ponderação.

“Essa comissão desempenha funções que Provedoria da Justiça desempenha, e nós, em termos de melhoria de condições, de racionalidade e eficiência das estruturas, essas funções irão passar para a Provedoria da Justiça, sem perda de capacidade de intervenção, sem perda da independência, até porque a Provedoria da Justiça é um órgão que é designado pelo parlamento, o seu orçamento está integrado no parlamento, portanto tem todas as condições, até de maior independência relativamente a CNDHC”, concretizou o chefe do Governo.

Em comunicado divulgado na quarta-feira, 29, a secção portuguesa da Amnistia Internacional (AI) considerou que a CNDHC tem dado um “contributo meritório” e tem tido um “forte comprometimento” com a promoção e proteção dos direitos humanos em Cabo Verde.

“Pela qualidade, presença e trabalho conjunto que a CNDHC desenvolve junto das mais diversas organizações e associações de defesa de direitos humanos em Cabo Verde, a Amnistia Internacional-Portugal apela a que a extinção seja ponderada e que nenhuma medida tomada represente um sério retrocesso e uma ameaça à promoção, à proteção, à monitorização e à defesa dos Direitos Humanos em Cabo Verde, comprometendo todo o trabalho que tem sido realizado pela CNDHC”, pediu a AI.

A organização de defesa dos direitos humanos recordou na nota que acompanhou de perto os esforços da comissão para se fortalecer institucionalmente, através da aprovação de um novo estatuto, seguindo as diversas recomendações ao Estado de Cabo Verde por parte de vários órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.

“Com foco sobretudo na disponibilização de recursos humanos, técnicos e financeiros e na garantia da plena conformidade da instituição com os Princípios de Paris em matéria de independência”, salientou, dizendo que acompanhou e apoiou ainda a capacitação da instituição, bem como das organizações e associações de direitos humanos em Cabo Verde.

O Governo cabo-verdiano já anunciou a alteração do estatuto do provedor de Justiça, que vai passar a ter outras funções, entre elas integrar a atual CNDHC.

O projecto de proposta de lei que regula o estatuto do provedor de Justiça foi apresentado em 22 de Abril pela porta-voz do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, explicando que a alteração aconteceu no âmbito da reorganização administrativa dos direitos humanos, que pretende extinguir a CNDHC, alterar a orgânica da Provedoria de Justiça e redefinir as atribuições do Ministério da Justiça no sector.

Na proposta, que vai ser levada ainda ao parlamento, introduziu-se que o provedor de Justiça vai passar a ser a instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

O actual provedor de Justiça é o ex-presidente do Tribunal de Contas José Carlos Delgado, que foi aprovado no parlamento em 30 de Outubro de 2020, por maioria superior a dois terços dos deputados à Assembleia Nacional. A Semana com Inforpress

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