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Procurador-geral da República diz que Justiça cabo-verdiana “não está em crise” 24 Novembro 2022

O procurador-geral da República defendeu hoje que a Justiça cabo-verdiana “não está em crise”, argumentando que não se pode confundir pendência processual, entre outros constrangimentos, com crise no sistema judicial.

Procurador-geral da República diz que Justiça cabo-verdiana “não está em crise”

Luís José Tavares Landim, que discursava na cerimónia oficial de abertura do ano judicial 2022-23, considerou que muitas vezes se confunde justiça com tribunais, mas que, contudo, é “importante referir” que a Justiça “não é um desígnio exclusivo dos tribunais”, mas sim, é tarefa comum da Assembleia Nacional, do Governo, das polícias e, também dos cidadãos.

“Mas quando se fala da crise da justiça pensa-se, de imediato, nas instituições judiciais e na administração em sentido estrito da justiça. Daí as polémicas que mais recentemente têm estado na ordem do dia, sobre casos concretos, a morosidade, a pendência processual, a prescrição, entre outras”, disse.

O procurador-geral da República afirmou ainda que a Justiça entra em crise quando são atingidos os valores fundamentais de uma sociedade, quando são violados os valores essenciais de um Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos e a Justiça, manietada, nada poder fazer.

“Está em crise quando a integridade dos servidores da Justiça, máxime, os magistrados, é posta em causa. Seguramente, não é o que acontece com a Justiça cabo-verdiana”, acrescentou.

Na parte que compete ao Poder Judicial, Luís José Tavares Landim frisou que já se provou que assim é quando, diariamente, há notícias de actuações do Ministério Público no procedimento criminal e acusação de pessoas suspeitas de praticarem crimes sexuais contra crianças, crimes de VBG, crimes contra o património, tráfico de estupefacientes, crimes contra a integridade física e a vida das pessoas, corrupção, violação do segredo de justiça, atentado contra o estado de Direito, entre muitos e muitos outros.

“Provamos que assim é quando, aos cidadãos criminalmente perseguidos são assegurados os direitos a não sofrer prisões arbitrárias, a um julgamento justo e imparcial, à presunção de inocência até condenação definitiva e a todas as demais garantias de defesa, sem ver a cara dos visados. Afinal, a Justiça é cega, o mesmo é dizer, ninguém está acima da lei”, completou.

Luís José Tavares Landim disse que se provou também quando a cooperação judiciária internacional, para a qual a Procuradoria-Geral da República foi designada Autoridade Central, funciona bem e consegue cumprir com as obrigações decorrentes da eei e das várias convenções, regionais e internacionais de que Cabo Verde é parte, o que tem granjeado “prestígio e confiança internacional” na Justiça cabo-verdiana.

“Provamos também que assim é quando, com uma defesa cada vez melhor estruturada por parte do Ministério Público, o Estado é poupado a perder bilhões de escudos, em processos contra ele instaurados e, quando muito do que se considerava perdido pelo Estado, é recuperado”, acrescentou.

Luís José Tavares Landim disse ainda acreditar que todos os cabo-verdianos, ou pelo menos, a esmagadora maioria, desejam que a justiça funcione bem e que funcionar bem significa menos morosidade, menos pendência, que é, conforme explicou, o sinónimo de uma Justiça célere e eficaz, justa e capaz de dirimir, em tempo útil, os conflitos que surgem na sociedade, por forma a proteger as pessoas e os seus bens, os valores e os princípios da sociedade.

“É o que também querem os magistrados, os oficiais de justiça, órgãos de Polícia Criminal, enfim, todos quantos, no seu dia-a-dia, laboram neste setor. Já o dissemos e repetimo-lo agora, a Justiça é, em todas as dimensões da prática social, uma das preocupações coletivas tomadas como das mais importantes”, concretizou a mesma fonte.

Por isto mesmo, finalizou, “desperta paixões, críticas e, raramente, elogios, e há um escrutínio permanente da sociedade sobre a justiça, sobre os magistrados, o que deve ser encarado com naturalidade”, pontuou. A Semana com Inforpress

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