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Proteção da infância em perigo: Inédita condenação da França no tribunal europeu dos direitos humanos 26 Julho 2020

É a primeira vez que a responsabilidade do Estado é apontada num caso de maus-tratos conhecido das entidades de proteção à infância. Segundo o acórdão divulgado ontem (6ªfª, 24), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, acionado por duas associações francesas, deu por provado que era evitável a morte de Marina aos oito anos vítima de maus-tratos infligidos pelos próprios pais ao longo da sua curta vida.

Proteção da infância em perigo: Inédita condenação da França no tribunal europeu dos direitos humanos

O tribunal europeu deu por provado que a França violou o artigo 3º da Convenção Internacional dos Direitos Humanos vigente desde 1953, que "proíbe a tortura, os tratamentos desumanos ou degradantes" por ter mandado arquivar o caso em outubro de 2008, quatro meses depois de ter sido acionada sobre a suspeita de maus-tratos a Marina pelos pais.

O tribunal de Estrasburgo (ECDH/TEDH) dá razão a duas associações francesas de proteção à infância que — após duas instâncias da justiça francesa lhes terem indeferido o caso em 2012 — denunciaram à instituição europeia, em 2013, a negligência com que foi tratado o caso, que culminou na morte decorrente "das continuadas sevícias" que Marina sofreu.

A inação do Estado francês é, segundo a instituição europeia, tanto mais grave por ter continuado mesmo após a denúncia e subsequente exame médico não excluir os maus-tratos, além de uma posterior hospitalização de Marina durante um mês por "apresentar ferimentos de origem incerta".

Pais infanticidas simulam desaparecimento

A morte da criança em 6 de agosto de 2009 só foi conhecida mais de um mês depois de acontecer. Foi a 9 de setembro que Eric Sabatier se dirigiu à esquadra local — na nova área de residência da família com cinco filhos — a dar conta do "desaparecimento" da filha.

Em 29 de junho, a família tinha recebido, na residência anterior, a visita dum técnico assistente social. A avaliação dos serviços concluía que estava tudo bem, depois de semanas de acompanhamento desde que a criança saíra do hospital em fins de maio.

As visitas dos técnicos da assistência social tinham sido frequentes mas "em extremo negligentes", como acusaram as associações na queixa ao tribunal europeu.

Tinham começado quando a direção da escola de Marina, em junho de 2008, sinalizou à Procuradoria e ao presidente do Conselho Geral do município de Mans que a criança deixara de ir à escola. A inquietação era maior por se saber que a criança estava sempre a mudar de escola, porque a família mudava muitas vezes de residência.

Um médico legista examinou, pouco depois em julho, a criança na presença do pai. O perito não deu uma resposta conclusiva, mas indicou "não ser de excluir factos de violência e maus-tratos" sobre Marina.

Em vez de continuar a investigar o caso, a justiça acabou por arquivar o dossier em outubro.

Esse alerta dado pela escola devia desencadear "a obrigação positiva do Estado de proceder a investigações", indica o acórdão do tribunal europeu — que conclui que "as medidas tomadas pelas autoridades" para subtrair a criança aos maus-tratos "foram insuficientes ", entre o momento em que foi dado o alerta e a morte da criança" meses depois.

Pais condenados a 30 anos

Em 2012, o tribunal de Sarthe condenou Virginie e Éric Sabatier, de 33 e 40 anos, a trinta anos de prisão por "tortura e violência" que levaram à morte. A pena inclui a ocultação de cadáver: enterraram o corpo num recipiente de plástico que cobriram com uma camada de betão.

Responsabilidade diluída

"O problema em França", diz o advogado de uma das associações, "é a multiplicação de ’atores’ que tende a diluir o nível de responsabilidade porque é fácil atirar e voltar a atirar a responsabilidade para o outro".

As associações cujo apelo foi ouvido, contudo, entendem que falta ainda reconhecer outros factos conexos, que são os efeitos da negligência do Estado francês e o laxismo das entidades sobre as outras crianças da família, que embora nunca tenham sido maltratadas "tiveram a infância roubada".

As entidades de proteção de menores "roubaram a infância aos outros quatro filhos" dos Sabatier, dizem essas associações. Para que isso seja reconhecido, vão fazer um pedido nesse sentido ao tribunal de Bruxelas.

Fontes: Le Monde/Ouest-France/ Maine Libre/Website. Foto (EHRC/TEDH): Conferência de imprensa no Tribunal dos Direitos Humanos em Estrasburgo. A cidade sedia o Conselho Europeu.

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