AUTÁRQUICAS 2020

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Queixa de violação do Código Eleitoral com distribuição de materiais em São Filipe: CNE remete processo para Ministério Público por considerar que fatos imputados à Camara de Jorge Nogueira podem configurar crime eleitoral 01 Outubro 2020

A Comissão Nacional das Eleições (CNE) deliberou, por unanimidade dos seus membros, remeter ao Ministério Público (MP) da Comarca de São Filipe a queixa do PAICV, que alega a violação do Código Eleitoral pela Câmara Municipal e seu presidente Jorge Nogueira, candidato à sua sucessão nas eleições de 25 de Outubro. Em causa estão a concessão de donativos e contribuições a particulares, o apoio a cerca de 20 pessoas para aquisição de óculos e requisição e distribuição a supostos apoiantes de Nogueira de grandes quantidades de cimento, ferro e outros materiais de construção. Tudo feito no período proibido pela lei eleitoral.

Queixa de violação do Código Eleitoral com distribuição de materiais em São Filipe: CNE remete processo para Ministério Público por considerar que fatos imputados à Camara de Jorge Nogueira podem configurar crime eleitoral

Conforme a deliberação nº 40 da CNE a que este jornal teve acesso, a queixa partiu do Sector de São Filipe do PAICV, através do seu 1º Secretário. O documento salienta que, na plenária de 18 de Setembro, aquele órgão encarregue de organização do processo eleitoral em Cabo Verde decidiu, por unanimidade dos seus membros, «remeter o processo ao MP da Comarca de São Filipe, ao abrigo do disposto na al. l) do nº1 do artigo 18º do Código Eleitoral, considerando que os fatos imputados à Câmara e ao respectivo Presidente podem eventualmente consubstanciar a prática de crime eleitoral, nos termos do disposto no artigo 290º do Código Eleitoral».

Segundo a CNE, em causa está uma queixa do PAICV que alegava o incumprimento do Código Eleitoral pela Câmara de São Filipe e seu presidente, referindo que estes «vêm concedendo diariamente e em quantidades avultadas, donativos e contribuições a particulares, em flagrante incumprimento do princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas».

A título de exemplo, a queixa refere «que só no dia 7 de Setembro foram concedidos 17 apoios para aquisição de óculos», para além do que o «Presidente da Câmara e os vereadores vêm autorizando, ao arrepio da lei, requisições e distribuição de avultadas somas de cimento, verguinhas e outros materiais de construção».

Alega ainda que no jornal da noite de 9 de Setembro da RTC, o Edil cessante Jorge Nogueira, em resposta à uma conferência de imprensa do PAICV sobre a matéria, «confessou que estão a distribuir esses materiais e que tais distribuições fazem parte de um projecto de reabilitação». A queixa da oposição acrescenta que «há evidências de abastecimento do armazém da Câmara Municipal, neste último mês, com produtos importados, tais como arcas frigoríficas para distribuição já em período proibido pela lei eleitoral».

Diante de tudo isto, o PAICV, através do 1º Secretário do Sector de São Filipe, pede à CNE «medidas condizentes de condenação de tais práticas sejam tomadas e que também se delibere no sentido de analisar os fatos e a CNE intervenha no sentido de recomendar a CMSF a parar com a prática de tais crimes, bem como solicitar ao MP para o exercício da ação penal subsequente».

Por isso, a CNE deliberou, por unanimidade dos seus membros, remeter o caso ao MP da Comarca de São Filipe, por considerar que « os fatos imputados à Câmara e ao respectivo Presidente podem eventualmente consubstanciar a prática de crime eleitoral, nos termos do disposto no artigo 290º do Código Eleitoral».

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade





  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    publicidade

    Newsletter

    Abonnement

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project