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Regionalização com Reforma do Estado a caminho da AN: Oposição quer reduzir o parlamento para menos de 50 deputados 13 Abril 2018

O maior partido da oposição vai dar entrada, junto da Mesa da Assembleia Nacional, entre finais deste mês e princípios de Maio, a sua proposta legislativa para a Regionalização de Cabo Verde com ampla Reforma do Estado. Uma das grandes novidades é que o PAICV quer reduzir o parlamento de 72 para menos de 50 deputados efectivos. O pacote actual – prevê outras iniciativas legislativas futuras – inclui uma proposta para a Revisão da Constituição e o projecto de lei sobre a Regionalização do país.

Regionalização com Reforma do Estado a caminho da AN: Oposição quer reduzir o parlamento para menos de 50 deputados

Este jornal está em condições de avançar que a liderança de Janira Almada já analisou o pacote referido a nível da Comissão Paramente do PAICV, devendo, na próxima segunda-feira, ser apreciado pela Comissão Política Nacional. A iniciativa seguirá, entre finais deste mês e princípios de Maio, para a Assembleia Nacional, para efeito de agendamento e debate pelos deputados da Nação.

Conforme uma fonte próxima da cúpula tambarina, a proposta da Revisão da Constituição visa dar um enquadramento condigno das Regiões na Carta Magna, com a definição sobretudo das suas atribuições e competências. Já a Lei da Regionalização em si define todo o regime jurídico e de funcionamento das Regiões enquanto autarquias supra-municipais.

A pensar nisso, o PAICV defende o modelo da Regionalização Administrativa de Cabo Verde. Propõe a criação de 10 Regiões (Santo Antão, S.Vicente, S.Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Fogo, Brava, Santiago Sul e Santiago Norte). Tem como estruturas regionais a Assembleia Regional (órgão deliberativo), a Junta Regional (Órgão Executivo) e o Conselho Regional (Órgão Consultivo).

Mas o maior partido da oposição defende a Regionalização acompanhada por uma profunda reforma do Estado. «A Regionalização Administrativa proposta pelo PAICV reclama grandes reformas na máquina do Estado, com concessão de vastas competências às Regiões, com destaque no que concerne a despesas públicas, para além de uma efetiva transferência de poderes a nível fiscal, em ordem à responsabilização dos órgãos regionais eleitos, e a atribuição de recursos financeiros (às Regiões) em nome dos interesses que representa», revela a fonte acima indicada.

Referindo-se à composição dos actuais órgãos centrais do Estado, o interlocutor desta jornal faz questão de realçar que a Regionalização do país só faz sentido no quadro de uma ampla reforma do Estado, em que várias competências destas - que não sejam da soberania - devem ser transferidas para as Regiões. Sobre este particular, defende que, além da redução do Governo e da máquina da administração pública, o parlamento precisa de ser mais pequeno. « O PAICV vai propor que a composição da Assembleia Nacional seja reduzida de 72 para abaixo de 50 deputados efctivos», deixa escapara a fonte deste jornal.

Regionalização com custos limitados

Para o PAICV, é essencial que se procure um modelo de regionalização que provoque alterações na estrutura do Estado e não aumente as despesas públicas. «Não se poderá, de maneira nenhuma, defender que a eficácia da administração vai compensar, a prazo, os custos da regionalização. O PAICV entende que se deve encarar, com frontalidade, as consequências da Regionalização», pontua a nossa fonte.

Por isso, este Jornal está em condições de avançar que o PAICV vai propor a Regionalização Administrativa do País, mas sem aumento das despesas públicas, defendendo a revisão da Constituição, nomeadamente com a redução drástica de Deputados Nacionais.

Além disso, o PAICV pretende propor a transferência, para as Regiões, de todos os Poderes e Competências que não sejam de Soberania, pretendendo, com isso, garantir um efectivo poder às Regiões, por um lado, e, por outro, promover uma diminuição de estruturas da Administração Central – incluindo do Governo – e, consequentemente, das despesas públicas.

«Qualquer política que aumente significativamente a despesa pública será um erro gravíssimo que o PAICV não estará na disposição de apoiar», refere a fonte que vimos citando.

Classe política e adaptação às dificuldades do país

Segundo vem sendo assumido por fontes próximas da Liderança do PAICV, Janira Hopffer Almada defende, há muito, que a Classe Política tem de se sintonizar mais e melhor com as reais dificuldades do País. Por isso, alerta que a elite política no poder e na oposição tem de dar o exemplo e abrir mão de poderes e regalias que nem o país pode suportar, nem trazem ganhos efectivos para as populações. « É conhecida a visão da Líder do PAICV que, de há muito, vem defendendo a redução das estruturas, para gerar poupanças, tendo assumindo por diversas vezes e publicamente que é urgente que se avance com uma ampla Reforma de Estado, que introduza alterações de fundo, chegando mesmo aos Órgãos de Soberania».

Detendo-se sobre este particular, recorda que, aquando da sua primeira candidatura à Liderança do PAICV, JHA defendeu que já era momento de o país analisar a possibilidade de avançar com o sistema de votação por listas uninominais no País, o que, a seu ver, qualificaria o parlamento, evitaria a situação de os Partidos ficarem refém de certas personalidades com apoios em certos órgãos (mas com fraca aceitação pela população), e estimularia os eleitos a se responsabilizarem directamente e de forma reforçada, durante todo o mandato, perante aqueles que os elegeram, por escolha.

«Constata-se que Janira Hopffer Almada está a querer romper com discursos de outrora, assumindo (de forma frontal, entre os seus Pares), que é o momento de se fazer a ruptura na visão, no discurso e na prática, com a anterior Liderança do PAICV, e pela qual os Militantes do Partido e a própria sociedade, tanto ansiaram (basta recordar os resultados da sua primeira eleição á Liderança do PAICV)», escreve o interlocutor deste jornal.

Resistência e caso do veto ao estatuto dos políticos

A mesma fonte admitiu, porém, estar convicta que Janira poderá enfrentar resistência por vozes críticas internas. «Janira vai enfrentar, se necessário, as resistências que surgirão, no seio daqueles que supostamente integram o ‘grupo de reflexão’ e que, segundo muitos militantes e Dirigentes do Partido Tambarina, insistem em tentar dificultar a implementação da visão que a Líder do PAICV defendeu, desde a primeira hora, de ‘recentragem’ na postura de muitos Titulares de Cargos Políticos. Aliás, todos se recordam que, na discussão do famigerado Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos, Janira – que foi radicalmente contra as regalias e os benefícios previstos para os Titulares dos Cargos Políticos - foi isolada, pelo então Grupo Parlamentar do PAICV e pelo então Primeiro-Ministro, José Maria Neves».

É que, prossegue a mesma fonte, apesar de JHA ter sido contra e ter tido o apoio de toda a Comissão Política Nacional do PAICV, esse Estatuto foi aprovado pelos então Deputados do PAICV – liderados pelo Felisberto Vieira e com o total apoio do então Primeiro-Ministro, José Maria Neves, o que valeu a todos os Parlamentares cabo-verdianos um valente “puxão de orelhas” por parte do Povo, tendo sido depois vetado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

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