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Reguladora cabo-verdiana aponta políticas públicas para atenuar aumento dos combustíveis 04 Novembro 2021

O presidente da Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) cabo-verdiana disse hoje que a instituição está a aplicar a lei na atualização de preços dos combustíveis, considerando necessário políticas públicas para atenuar as subidas.

Reguladora cabo-verdiana aponta políticas públicas para atenuar aumento dos combustíveis

"Nós não podemos, de forma alguma, agir à margem daquilo que vem estipulado na lei e nos regulamentos", disse Isaías Barreto da Rosa, na cidade da Praia, no âmbito de um ’workshop’ destinado a jornalistas sobre fixação de preços de produtos e serviços regulados.

Desde segunda-feira que o preço do litro de gasóleo aumentou quase 9% em Cabo Verde, conforme novos valores máximos dos combustíveis definidos pela agência reguladora do setor, que acumulam uma subida global de 60% num ano.

Segundo o presidente, na atualização dos preços a ARME tem o dever de proteger os interesses dos consumidores e de assegurar a sustentabilidade dos operadores económicos, mas tem de "respeitar escrupulosamente" o quadro legal vigente.

E de acordo com o dirigente, a fórmula aprovada por lei diz que o preço dos combustíveis é o somatório dos custos de aquisição dos produtos petrolíferos no mercado internacional, mais a logística, o transporte e afins.

"Se o preço dos produtos no mercado internacional aumenta, nós não temos o poder para baixar os preços aqui em Cabo Verde", insistiu, dizendo compreender que, por vezes, os preços estejam elevados e que a ARME gostaria, senão baixar, manter as tarifas.

Por isso, outra questão é existência de políticas públicas, que é da competência do Governo, para atenuar a subida dos preços, como a redução de impostos e adoção de tarifa social.

"A ARME tem a responsabilidade de fazer as contas exatamente como está na lei e não tem a responsabilidade de definir políticas públicas", explicou Isaías Barreto da Rosa.

Desde 01 de outubro está em vigor uma nova tabela de tarifas de eletricidade, com aumento, superior a 30%, justificado com a subida do preço dos combustíveis no último ano e com os "devidos ajustes decorrentes dos exercícios de indexação anteriores".

Na sequência, o Governo anunciou algumas medidas para mitigar o impacto desse aumento, como a redução do IVA na eletricidade e água de 15% para 8%, aumento da tarifa social de energia de 30% para 50% e majoração dos custos de eletricidade e de água para as empresas.

O presidente da entidade reguladora deu conta que 80% da produção de energia elétrica em Cabo Verde tem origem em fontes fósseis, lembrando que há um programa nacional para aumentar a taxa de penetração de energias renováveis além dos atuais cerca de 20%.

"Isso vai trazer mais-valias nessa matéria", entendeu, reafirmando que a ARME não tem competência para fixar as tarifas pelos serviços prestados pelos transportes de passageiros conhecidos como ’hiaces’, que na ilha de Santiago aumentaram os preços em valores que chegam aos 25%.

Isaías Barreto disse que a ARME regula o setor dos transportes intraurbanos e interurbanos de passageiros, mas só quando há um contrato de concessão, uma obrigação de serviço público, um horário e frequências definidas.

"É o que nós fazemos, por exemplo, no setor dos transportes urbanos de passageiros, na cidade da Praia, à empresa Sol Atlântico, que tem um contrato de concessão, um horário, uma frequência e obrigação de prestar esse serviço público", frisou, dizendo que a entidade faz a mesma coisa em São Vicente.

Segundo o dirigente, no setor dos transportes interurbanos de passageiros não há nenhuma empresa com contrato de concessão, reafirmando que a ARME e a Direção Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR) já enviaram uma proposta de revisão do quadro legal ao Governo para poder clarificar o setor.

Mesmo assim, advertiu que os condutores de ’hiaces’ não podem aumentar os preços unilateralmente, lembrando que os preços são regulados, e a última atualização aconteceu em 2008 pela DGTR.

Em outubro, o Sindicato Nacional de Condutores Profissionais (Sincop) propôs uma subida de preço no percurso Praia/Assomada, mas a ARME disse que este não tem competência para fixar novos preços de viagens.

O presidente do Sincop, Domingos Tavares, disse que se as coisas não se alterarem até segunda-feira os condutores e proprietários de ’hiaces’ vão partir para uma manifestação pelas ruas da ilha de Santiago.

Esta semana, o Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, pediu o "esforço do Governo" para "encontrar um equilíbrio", face aos impactos do contínuo aumento dos combustíveis no arquipélago na vida das famílias.

Por sua vez, a Associação para a Defesa do Consumidor (Adeco) previu uma situação de crise económica e colapso dos operadores económicos por causa desses aumentos generalizados dos preços dos combustíveis. A Semana com Lusa

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