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Restrições ao uso de viaturas do Estado em Cabo Verde em vigor até janeiro 02 Dezembro 2022

O vice-primeiro-ministro de Cabo Verde, Olavo Correia, afirmou hoje que o decreto-lei que limita o acesso e uso de viaturas do Estado entrará em vigor até janeiro, aguardando apenas promulgação pelo Presidente da República.

Restrições ao uso de viaturas do Estado em Cabo Verde em vigor até janeiro

O mais tardar início do próximo ano estará em vigor”, afirmou hoje Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, questionado pelos jornalistas durante uma conferência de imprensa, na Praia, sobre o Orçamento do Estado para 2023.

Eu peço a todos também, ao nível do Estado, que contribuamos para que o quadro legal seja respeitado, para que evitemos a intervenção das forças policiais e para que o comando legal funcione e funcione bem, para o benefício do Estado, para o benefício da nação cabo-verdiana”, disse Olavo Correia.

Nós criaremos as condições para que os serviços funcionem bem, tendo todos os meios de mobilidade disponíveis, para que possam desempenhar a sua função cabalmente e possam prestar um bom serviço aos cidadãos cabo-verdianos”, garantiu ainda.

O primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, anunciou na segunda-feira regras mais apertadas no acesso e uso de viaturas do Estado, com a aprovação de um novo decreto-lei nesse sentido e o aumento da fiscalização.

Há uma definição clara e restritiva das entidades que podem ter direito a viaturas de representação e do uso pessoal. Irá ter um impacto na redução de viaturas do Estado fora dos horários fixados, em fins de semana e feriados”, afirmou esta manhã Ulisses Correia e Silva, durante uma declaração ao país, a partir da Praia, sobre a aprovação, na madrugada de sábado, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023.

De acordo com o chefe do Governo, o novo decreto-lei que regula o uso de viaturas do Estado foi aprovado em Conselho de Ministros há cerca de duas semanas, elencando as entidades e órgãos de soberania que “podem ter acesso e o uso de viaturas para representação e uso pessoal”.

Tudo o resto, incluindo dirigentes da administração pública, de institutos públicos, agências de regulação e de empresas públicas terão viaturas para o uso em serviço durante o horário de expediente do serviço. Durante os fins de semana e feriados as viaturas poderão ser utilizadas com condutores”, explicou.

Isto permite-nos fazer uma maior racionalização do uso das viaturas e uma distinção muito clara entre aquilo que é uso pessoal e que é muito restrito para entidades que são órgãos de soberania e aquilo que são usos para fins de serviço, que só podem ser realizados em determinadas condições que de facto obedeçam ao requisito do serviço”, acrescentou o chefe do Governo.

Ulisses Correia e Silva garantiu que “haverá fiscalização” das novas regras: “A grande vantagem é que as regras, agora muito mais claras, são muito mais vinculativas. E faz uma diferenciação muito clara que permite com que haja também uma fiscalização mais efetiva”.

Cabo Verde enfrenta uma profunda crise económica e financeira, decorrente da forte quebra na procura turística - setor que garante 25% do PIB do arquipélago - desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19.

Em 2020, registou uma recessão económica histórica, equivalente a 14,8% do PIB, seguindo-se um crescimento de 7% em 2021 impulsionado pela retoma da procura turística. Para 2022, devido às consequências económicas da guerra na Ucrânia, nomeadamente a escalada de preços, o Governo cabo-verdiano baixou em junho a previsão de crescimento de 6% para 4%, que, entretanto, voltou a rever, agora para mais de 8%.

A Semana com Lusa

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