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Polémica na Ribeira Grande de Santiago: Plano de actividades e orçamento para 2020 aprovados pelo MpD com suspensao ilegal do eleito Mendonça que os chumbou na sessão anteirior, PAICV vai impugar o processo 30 Dezembro 2019

A polémcia instalada com o chumbo dos principais istrumentos de gestáo na última sessão da Assembleia Municipal da Ribeira Grande de Santiago está longe de chegar ao seu fim - regista-se uma situação anómola neste momento na autarquia. É que o mesmo plano de actividades e orçamento para 2020 da Câmara foram, no entanto, aprovados, hoje,29, em sessão extraordinária, com votos apenas do Movimento para a Democracia (MpD), partido que sustenta a edilidade. Mas em jeito de réplica para protestar a medida, o ventoinha José Mendonça, que foi retirado o direito de participar na sessão desta segunda-feira como eleito da AM, justificou à imprensa que em nenhum momento votou contra, alegando interesse pessoal ou interesse da sua família como alegou o seu colega do partido e presidente da Assembeleia Municipal.Asseverou que votou contra por entender que esses instrumentos e os anteriores não têm sido cumpridos pelo executivo de Manuel de Pina. Já a bancada do PAICV, segundo Franklim Ramos, vai agora entrar com um processo de impugnação - tem 05 dias para o fazer - por entender que este ato “é ilegal e não pode acontecer”num Estado de Direito Democrático.

Polémica na Ribeira Grande de Santiago: Plano de actividades e orçamento para 2020 aprovados pelo MpD com suspensao ilegal do eleito Mendonça que os chumbou na sessão anteirior, PAICV vai impugar o processo

Depois de este instrumento ter sido chumbado na sessão ordinária do dia 20, com votos contra dos seis deputados do Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), um voto contra do deputado José Mendonça do MpD, e seis votos a favor dos deputados do MpD, o presidente da Assembleia Municipal da Ribeira Grande Santiago, José Xavier, invalidou essa votação e convocou uma sessão extraordinária para repor a legalidade.

Entretanto, esta sessão extraordinária ficou, segundo a Inforpress, marcada pela não aprovação da proposta da ordem do dia por parte da bancada do PAICV e pela retirada da sala dos mesmos, antes da reapreciação desses dois instrumentos, por protesto e por solidariedade com o deputado do MpD José Mendonça.

O líder da bancada do PAICV, Franklim Ramos, justificou que ele e os seus colegas votaram contra a este “arranjo” por ser uma sessão que foi feita “a revelia dos estatutos e do regimento” da Assembleia de Ribeira Grande de Santiago.

“Eles [o MpD] sabiam que o seu orçamento não dá vazão àquilo que é necessidade dos ribeira-grandenses e acabaram por substituir, obrigatoriamente, um eleito municipal que mesmo estando presente na sala foi-lhe retirado poder”, denunciou o deputado do PAICV.

“Chamaram um outro suplente para o substituir e como forma de justificar alegaram que o plano e orçamento estão relacionados com este eleito, que por isso ele não pode participar na discussão e aprovação”, concretizou.

A bancada do PAICV, segundo Franklim Ramos, vai agora entrar com um processo dpara impugnar esta sessao da AM, por entender que este acto “é ilegal e não pode acontecer”num estado de Direito Democrático.

Justificação da maioria e protesto de Mendonça sobre seu afastamento na AM

Por sua vez, o líder da bancada do MpD, Nilton Livramento, que votou a favor dos dois instrumentos de gestão, disse que o seu partido afastou o eleito José Mendonça por este ter alegado na sessão anterior que o plano e o orçamento vão contra ao “interesse da sua família e ao seu interesse pessoal”.

“O artigo 52º da lei do estatuto dos municípios diz que quem tem interesse directo num determinado assunto não pode participar, nem na discussão e na votação. É o que nos fizemos no uso deste mecanismo para o afastar, temporariamente, para podermos ter uma votação consentâneo com o princípio de imparcialidade e de transparência”, argumentou segundo a Inforpress.

Conforme a mesma fonte, mesmo sem ter sido convocado, o deputado José Mendonça compareceu na sessão, mas foi afastado pelo presidente da Assembleia Municipal, que invocou o artigo 52º, pontos 1 e 2, que referem que “os titulares dos cargos municipais não podem intervir em assuntos que lhes digam respeito ou ao seu cônjuge ou ainda aos seus parentes e afins em linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral. Verificando o caso previsto no número anterior os membros dos órgãos municipais não podem estar presentes no momento da discussão nem no momento da votação”.

José Mendonça disse à imprensa que em nenhum momento votou contra, alegando interesse pessoal ou interesse da sua família, mas que votou contra por entender que esses instrumentos e os anteriores não tèm sido cumpridos, conclui a Inforpress.

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