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SITTUHR contesta forma como vários trabalhadores da AAC foram suspensos 04 Maio 2020

O Secretário Permanente do SITTHUR contesta, em carta remetida ao Conselho de Administração da Agência de Aviação Civil (AAC), a forma como conduziu o processo de suspensão, por três meses, de vários trabalhadores da agência, no quadro da pandemia de novo coronavírus no país.

SITTUHR contesta  forma como vários trabalhadores da AAC foram suspensos

A missiva, assinada por Carlos Lopes, foi dirigida, no dia 28 de Abril, ao Presidente da AAC, Abraão Santos Lopes, de quem a Direção do mesmo sindicato espera uma resposta. «O Conselho da Administração, que dirige, comunicou a vários trabalhadores da AAC a suspensão dos respetivos contratos de trabalho com efeitos a partir do dia 01 de Maio 2020, para vigorar por um período de 90 dias, o que significa dizer até 31 de Julho 2020. Nestes termos e a forma como essa medida foi tomada, suscitou dúvidas, reservas e mesmo algum descontentamento no seio dos visados, que acusam de ter havido falta de lisura e de transparência na condução desse processo», fundamenta a carta a que o Asemanaonline teve acesso.

Segundo a mesma fonte, os visados com a medida questionam que critérios foram utilizados na seleção dos trabalhadores que deveriam ser abrangidos pela suspensão dos contratos de trabalho e daqueles que deviam permanecer no serviço. «Sobre esse aspeto em particular, apesar do diploma (Lei n.º 83/IX/2020, de 04 de Abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus e pela doença Covid 19 ) não tratar a questão relativa aos critérios de seleção dos trabalhadores a serem abrangidos pela suspensão dos contratos, mas existem no Código Laboral critérios aplicáveis a casos, não iguais, mas semelhantes (vide o disposto no art.º 223.º do C.L.), que poderiam servir de balizas no tratamento dessa questão», advertiu o Secretário Permanente do SITTHUR.

Para Carlos Lopes, além desse aspeto em particular, os trabalhadores abrangidos pela medida põem ainda em causa a validade da carta comunicando a suspensão dos contratos, porquanto a mesma tem data anterior (27-03-2020) à data da aprovação pelo Parlamento (01-04-2020), da publicação (04-04-2020) e da entrada em vigor (05-04-2020) da Lei em que suporta a medida tomada. Os visados questionam ainda período de suspensão dos contratos, de 01 de Maio 2020 e por 90 dias, porquanto esse período ultrapassa em 30 dias o prazo estipulado na lei. «O prazo de 90 dias, a contar de 01 de Abril termina a 30 de Junho 2020», pontua a carta remetida ao Presidente do Conselho da Administração da AAC.

Quadro legal em causa

Referindo-se ao quadro legal em vigor no país durante o estado de emergência, o SITTHUR lembra que, sob proposta do Governo, a Assembleia Nacional aprovou a Lei n.º 83/IX/2020, de 04 de Abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus e pela doença Covid 19.

Precisa que o art.º 3.º dessa lei permite ao empregador a suspensão dos contratos de trabalho, de todos ou de alguns trabalhadores, por um período de até 90 dias, a contar do dia 01 de Abril de 2020, com fundamento em dificuldades conjunturais de mercado, motivos económicos e carência de abastecimento de matérias-primas ou outros bens, comunicando com a antecedência mínima de quatro dias à Direção-Geral do Trabalho dos fundamentos e extensão da suspensão.

«Apesar do disposto nessa norma, o Governo, na pessoal do Senhor Vice-Primeiro e Ministro das Finanças, num pronunciamento público recente, fez saber que o sector público apenas deveria tomar essa medida em último recurso e sempre com o aval do Estado. Assim, e sem querer pôr em causa a autonomia administrativa e financeira de que goza essa Agência (AAA), mas nada impedia que tivesse em conta essas recomendações do Governo sobre essa questão», conclui a carta que vimos citando.

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