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Santo Antão/Paúl: Líder bancada do PAICV denuncia situação de ilegalidades na Câmara Municipal 29 Junho 2021

O líder da bancada muncipal do PAICV deuncia que equipa liderada pelo Edil António Aleixo não tem apresentado o relatório escrito das atividades e de contas de gerência, o que constitui uma “grave ilegalidade”, conforme indica o Estatuto dos Municípios. Nilton César Lopes Delgado garante ter, por inúmeras vezes, chamado a atenção do executivo do MpD para o cumprimento da Lei, mas sem sucesso.

Santo Antão/Paúl: Líder bancada do PAICV denuncia situação de ilegalidades na Câmara Municipal

Em nota enviada à nossa redação, a Bancada do PAICV aponta que, a Câmara não tem cumprido com o Artigo 75º, ponto 1 do Estatuto dos Municípios que estipula que “o mês de fevereiro é para apreciação do relatório escrito das atividades; e que o mês de abril, para a apreciação das contas de gerência…”, e caso as sessões não forem realizadas está-se perante uma “grave ilegalidade”.

O documento assinado pelo lider da bancada do PAICV na AM salienta não lembrar, de alguma vez , se a atual equipa liderada pelo presidente António Aleixo, desde 2012, ter apresentado qualquer desses documentos dentro dos prazos legais, e das incontáveis vezes que a bancada do PAICV chamou à atenção para o cumprimento da Lei”, torna-a assim uma “situação insustentável”.

“No dia 7 de maio do ano corrente, já em incumprimento de prazos legais, após alguma pressão a atual presidente da Assembleia Municipal, a Câmara Municipal, enrolada em mais uma das desculpas esfarrapadas habituais, enviou ao Tribunal de Contas um pedido de prorrogação de 40 dias para a entrega das Contas de Gerência, pedido esse aceite e autorizado pelo TC, confirmado em nota datada de 18 de maio. A contar da data do pedido de prorrogação por parte da Câmara Municipal, o prazo limite dos 40 dias seria no dia 18 de junho passado”, indica o documento.

Nilton César Lopes Delgado considera que, se a entrega e distribuição dos documentos aos deputados municipais não foram feitas com um limite mínimo de 10 dias de antecedência, facilmente depreende-se que essa prorrogação vai ser ultrapassada largamente, num “claro sinal de desrespeito pelo próprio TC mas também por todos os paulenses”.

A finalizar, o líder da PAICV diz comprometer-se em continuar a cumprir com tudo aquilo que são as suas funções de fiscalização da governação autárquica no pressuposto da defesa dos interesses e anseios dos munícipes.

AC/Redção

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