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São Filipe: Vereador do PAICV formaliza queixa-crime contra a violação da lei pelo edil Jorge Nogueira e impugna sessões da Câmara 23 Mar�o 2018

O vereador eleito pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) da Câmara Municipal de São Filipe, intentou, esta quinta-feira,22, uma acção para impugnar o acto deliberativo que aprovou, na sessão extraordinária da autarquia de 12 de Março, o relatório de actividades de 2017. Renato Delgado exige também a consequente responsabilização criminal do Presidente da Câmara, Jorge Nogueira, enquanto titular de cargo político, alegando que foi excluído como vereador das sessões da Câmara.

São Filipe: Vereador do PAICV formaliza queixa-crime contra a violação da lei pelo edil Jorge Nogueira e impugna sessões da Câmara

O pedido de impugnação foi entregue ao Ministério Público pelo próprio vereador que alega um conjunto de irregularidades e incumprimento das normas que regem o funcionamento do executivo local.

Conforme o vereador sem pasta, Renato Delgado, este ano, por duas vezes, o edil sanfilipense, Jorge Nogueira, não lhe envia a convocatória para as sessões e os documentos de suporte. A primeira sessão ordinária do ano aconteceu a 09 de Janeiro. Também não recebeu convocatória para a sessão extraordinária de 12 de Março, sessão para a discussão e aprovação do Relatório de Actividades da Câmara Municipal,referente ao ano 2017.

Renato diz ainda que, após ter tomado conhecimento da sessão, pediu o esclarecimento pela não convocação para a primeira sessão, e que o edil prometeu que lho daria na próxima oportunidade, o que não aconteceu, apesar de uma segunda solicitação.

Mesmo assim, na sessão extraordinária de 12 de março, que tinha como ordem do dia a apreciação e aprovação do Relatório de Atividades da Câmara Municipal referente ao ano 2017, o Vereador eleito não teve conhecimento antecipado da reunião e não recebeu os documentos de suporte.

Mas ao tomar conhecimento, momentos antes do início dos trabalhos, deslocou-se ao edifício de Paços do Concelho para participar na sessão, “porque era um documento importante" e "os vereadores têm de ter conhecimento dos documentos em discussão".

Autoritarismo e má fé

Tomado assento, diz que solicitou ao edil o adiamento da sessão "para me permitir em pé de igualdade com os demais vereadores tomar conhecimento dos documentos, mas que Jorge Nogueira, numa atitude autoritária violar neste particular o Estatuto dos Municípios, indeferiu o pedido, assim como do outro vereador sem pasta eleito pelo PAICV, Eugénio Veiga”.

Para o mesmo, “trata-se de um acto grave que viola os estatutos do município, dos eleitos municipais, do regimento da Câmara Municipal e dos estatutos dos cargos políticos”. Não havendo outros recursos, Renato Delgado, recorreu ao Ministério Público, para fazer valer a lei e seja reposta a legalidade dos actos.

Segundo o vereador, a sua não convocação para as sessões é uma atitude de “má-fé”, porque se não o fosse, o edil devia e tinha por obrigação atender o seu pedido, para corrigir a situação, sobretudo depois de ter conhecimento da causa.

Renato Delgado aguarda que o Ministério Público faça as diligências necessárias e convenientes para o apuramento da verdade e seja reposta a legalidade, neste particular, quanto às acções da Câmara Municipal de São Filipe, enquanto órgão democraticamente eleito.

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