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São Vicente: António Monteiro pede à AN que crie condições para que Amadeu Oliveira participe das sessões na prisão 03 Setembro 2021

O presidente da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática pediu, esta sexta-feira, no Mindelo, à Assembleia Nacional para que crie as condições para que o deputado Amadeu Oliveira participe das sessões, em outubro, a partir da Cadeia da Ribeirinha onde está encarcerado preventivamente. O ainda líder dos democratas cristãos continua a afirmar que o partido continua a manter a confiança política no deputado, descartando a possibilidade de substituí-lo. Monteiro pediu também que se resolva este caso com base nas leis da República.

São Vicente: António Monteiro pede à AN que crie condições para que Amadeu Oliveira participe das sessões na prisão

António Monteiro, que falava em conferência de imprensa na sede da UCID em São Vicente, disse que o partido mantém a confiança política no deputado Amadeu Oliveira e que não vai substituí-lo, conforme escreve a inforpress.

“Lançamos um repto à Assembleia Nacional para que crie as condições necessárias para que, na primeira ou segunda semana de Outubro, o deputado Amadeu Oliveira possa participar dos trabalhos, mesmo estando detido na Cadeia da Ribeirinha, caso até lá não for solto pelos tribunais competentes”, pediu.

Segundo o presidente da UCID, Amadeu Oliveira só foi preso por ter sido eleito deputado. Pelo que, pediu também à justiça cabo-verdiana para corrigir este erro, para agir com base nas leis da República e que se reponha a verdade dos factos.

“Se ele tiver que ir ao tribunal que vá e se chegarem à conclusão de que ele é culpado que se aplique a lei da forma como tem que ser aplicada”, afirmou acrescentando que se Amadeu Oliveira “fosse somente um cidadão ou somente um advogado ele não estaria preso, porque a lei é clara nesta matéria”.

Segundo a mesma fonte, a lei diz que “um cidadão que participe na fuga de qualquer preso poderá incorrer a um ano de prisão ou três a seis meses de multa”.

Mas defendeu que, neste caso, “forçosamente a Procuradoria Geral da República levou-o publicamente para o crime de atentado contra o Estado de Direito”.

Contrariamente ao que se tinha dito antes, o presidente da UCID também afirmou que Amadeu Oliveira não participou da Comissão Permanente que se reuniu para analisar o levantamento da sua imunidade.

“Ele estava na reunião, mas ausentou-se da sala e disse que qualquer que fosse a decisão a UCID assinaria por baixo. Quando ele voltou deram-lhe a decisão e ele confirmou o que ele tinha dito, por entender que ninguém poderia esconder atrás da imunidade para não prestar contas à justiça”, referiu António Monteiro para quem Amadeu Oliveira tomou esta decisão porque ele entendia que ia ser ouvido”.

Outro erro na óptica do líder da UCID prende-se com o facto de a Procuradoria Geral da República ter enviado uma nota com base no número 2 do artigo 170º da Constituição da República, quando deveria ser com base no número 3 que fala em despacho de pronúncia.

“Na revisão da Constituição, em 2010, introduziu-se a questão do despacho de pronúncia. Só depois de pronunciar é que o deputado poderá ver levantada a sua imunidade. Nenhum deputado pode ser detido nem levantada a sua imunidade sem que haja um despacho de pronúncia”, esclareceu.

Ademais, acrescentou que “o Procurador Geral da República pediu a prisão e a Assembleia Nacional não pode autorizar a prisão de ninguém porque não está na lei, apenas autoriza o levantamento da imunidade parlamentar”.

Segundo António Monteiro, todos estes argumentos já foram apresentados na justiça com recursos submetidos ao Tribunal da Relação do Barlavento, com vários recursos ao Supremo Tribunal de Justiça e, neste momento, no Tribunal Constitucional.

O processo Amadeu Oliveira

A 20 de Julho, o juiz desembargador Simão Santos, do Tribunal da Relação de Barlavento, decretou prisão preventiva ao advogado e deputado Amadeu Oliveira, que se encontrava sob custódia da polícia no comando da Polícia Nacional, em São Vicente.

O advogado foi detido no domingo, 18 de Julho, no Aeroporto Internacional Cesária Évora, pela Polícia Nacional (PN) em cumprimento de um mandado de detenção emitido pela Procuradoria do Círculo de Barlavento, após ter sido, no sábado, ouvido na Esquadra de Investigação Anti-Crime, na cidade da Praia e, posteriormente, libertado.

Isto depois da Comissão Permanente da Assembleia Nacional ter decidido, no dia 12 de Julho, por unanimidade, autorizar o levantamento da imunidade do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido no caso em que este terá auxiliado a saída do País, do cidadão Arlindo Teixeira que estava em prisão domiciliária.

Antes, a 27 de Junho, o arguido Arlindo Teixeira, condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio, saiu do País a partir de São Vicente num voo da TAP com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França. O seu advogado de defesa, Amadeu Oliveira, anunciou publicamente que auxiliou a fuga de Arlindo Teixeira.

Arlindo Teixeira é constituinte do advogado Amadeu Oliveira num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

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