De acordo com a Inforpress, as portarias que aprovam os planos de Ordenamento Turístico das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI)) do Sul de Baía das Gatas e São Pedro foram publicados no Boletim Oficial de sexta-feira.
A que se refere nos documentos, o Governo explica que o Plano de Ordenamento Turístico (POT) é um instrumento essencial de planeamento e ordenamento de território que vai permitir um efectivo planeamento e gestão correcta das ZDTI do Sul de Baía das Gatas e de São Pedro.
Entretanto, também define a área paisagística, de protecção ambiental e de implantação turística, determina as áreas de arborização, esquemas de redes de serviços e de espaços livres, de entre outros elementos, lê-se ainda no mesmo documento.
Segundo o BO, esses planos só podem ser objectos de alteração decorridos três anos sobre a sua entrada em vigor, excepto no caso de alterações sujeitas a regime simplificado, situações de calamidade pública ou de alteração substancial das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que fundamentaram as opções definidas nos referidos planos.
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