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Caso Arlindo Teixeira: Tribunal da Relação manda Amadeu Oliveira para cadeia da Ribeirinha -Defesa recorre da medida de coação 20 Julho 2021

O advogado Amadeu Oliveira já se encontra encarcerado preventivamente na cadeia central da Ribeirinha, em São Vicente, desde depois das 18 horas desta segunda-feira, segundo decretou o Tribunal da Relação de Barlavento (TRB). O defensor de Arlindo Teixeira, este acusado de um crime de homicídio em Santo Antão e que saiu do país com a ajuda de Oliveira, conheceu a medida de coação mais gravosa, por ser indicado pela prática de crimes contra o Estado de Direito e do Supremo Tribunal da Justiça (STJ). Enquanto a defesa já anunciou que vai recorrer da medida de caução aplicada, o líder da UCiD António Monteiro (ver este jornal) declarou ser contra a prisão de Amadeu Oliveira, que é deputado nacional do mesmo partido pelo círculo eleitoral de São Vicente.

Caso Arlindo Teixeira: Tribunal da Relação manda Amadeu Oliveira para cadeia da Ribeirinha -Defesa recorre da medida de coação

Conforme o próprio confirmou numa mensagem remetida a este jornal através do WatsApp, Amadeu Oliveira já se encontra encarcerado na cadeia Central da Ribeira desde por volta das 18 horas de hoje, depois de concluída a audiência que vinha correndo desde às 15 horas de segunda— feira, no Tribunal da Relação de Barlavento.

A decisão é do juiz desembargador Simão Santos, que decretou hoje prisão preventiva ao advogado do acusado Arlindo Teixeira e deputado da UCID, que se encontrava sob custódia da polícia no Comando Regional da Polícia Nacional, em São Vicente.

Como descreveu a Inforpress, pouco passava das 18:00 quando o próprio arguido anunciou, à saída da sala de audiências do Tribunal da Relação de Barlavento, acompanhado de agentes da PN para ser conduzido à cadeia de Ribeirinha, que lhe foi aplicada prisão preventiva, a medida de coação mais gravosa.

Em delcrações à imprensa, a advogada de Amadeu Oliveira, Zuleica Cruz, confirmou que o seu constituinte ficará em prisão preventiva, mas que a defesa vai recorrer da sentença no tempo legal.

A advogada afirmou que, no ordenamento jurídico cabo-verdiano, a prisão preventiva é “a medida mais gravosa”, ou seja, clarificou, “é uma medida de “aplicação subsidiária ou excepcional”, quando as outras medidas de coacção não são suficientes”.

Mas, defendeu que no caso de Amadeu Oliveira “ficou patente que não estão preenchidos os pressupostos da aplicação desta medida de coacção”.

Medida de caução e supostos crrimes cometidos por Oliveira

“A defesa entende que é uma medida de coação inadequada desproporcional e que foge completamente às regras de direito. E daí, claro que nós não estamos satisfeitos e a defesa irá procurar os mecanismos legais para tentar reaver a situação”, adiantou Zuleica Cruz, que prometeu “lançar mãos de todas as garantias de defesa que a lei coloca à disposição do arguido para repor a justiça”.

Questionada pela Inforpress sobre as alegações do juiz para justificar a medida de coacção, a mesma disse que “a defesa ainda não leu com calma o despacho”, mas depois que analisar a argumentação do Tribunal da Relação de Barlavento “vai posicionar em conformidade e buscando a justiça”.

Perguntada como Amadeu Oliveira reagiu a essa medida de coação, Zuleica Cruz revelou que o arguido reagiu com “tranquilidade e toda a gente que o conhece sabe que ele é uma pessoa forte que não se abala facilmente e que está disposto a lutar até às últimas consequências”.

Segundo ainda Zuleica Cruz citada pela Inforpress, “no mandado de detenção fora de flagrante delito, consta que Amadeu Oliveira é indiciado pela prática do crime contra o Estado de Direito, previsto e punível no artigo 8º da lei de crimes de responsabilidade”.

Também, acrescentou, “é indiciado pelo crime contra o Supremo Tribunal de Justiça que está previsto no artigo 169º do Código Penal”. Mas a advogada garantiu que “vai estudar o caso para ver se foi feito um bom enquadramento jurídico dos factos e depois reagir tendo em conta a interpretação e análise da defesa”.

Detenção de Amadeu Olivera e caso Arlindo Teixeira

Como lembra a Inforpress, o advogado foi detido no domingo, 18, no Aeroporto Internacional Cesária Évora, pela Polícia Nacional (PN) em cumprimento de um Mandado de Detenção emitido pela Procuradoria do Círculo de Barlavento, após ter sido, no sábado, ouvido na Esquadra de Investigação Anti-Crime, na cidade da Praia e, posteriormente, libertado.

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional decidiu, no dia 12 de Julho, por unanimidade, autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido no caso em que este terá auxiliado a saída do País de Arlindo Teixeira, que estava em prisão domiciliária.

Foi notícia que no dia 27 de Junho, o arguido Arlindo Teixeira, condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio, saiu do país a partir de São Vicente num voo da TAP com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França.

Arlindo Teixeira é constituinte do advogado Amadeu Oliveira num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Teixeira saiu do País com auxílio anunciado publicamente pelo advogado de defesa, que disse que contatou um grupo de ex-militares fuzileiros navais para resgatar Arlindo Teixeira e fazê-lo sair do País por via marítima, mas nas vésperas mudou de estratégia e o seu cliente saiu por via aérea.

O caso de Teixeira, prosseuge a Inforpress, remonta a 31 de Julho de 2015 quando foi preso acusado de assassinato e depois, em 2016, condenado a 11 anos de cadeia continuando em prisão preventiva a aguardar o desfecho do recurso ao Tribunal Constitucional e a 26 de Abril de 2018, Arlindo Teixeira, com dois anos, oito meses e 26 dias em prisão preventiva, é mandado soltar pelo Tribunal Constitucional por considerar que o arguido agiu em legítima defesa.

Numa nova apreciação, o Supremo Tribunal de Justiça reduziu a pena de 11 para nove anos. Um acórdão posterior do Tribunal Constitucional revoga a condenação e manda repetir o julgamento porque este decorreu sem assistência do público e do advogado de defesa Amadeu Oliveira.

O Supremo Tribunal repete o julgamento, mas mantém a pena de nove anos, que só pode ser executada depois da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de amparo. E é aqui que entra a prisão domiciliar ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a partir de 16 de Junho.

Amadeu Oliveira está também a ser julgado por ofensas a juízes do Supremo Tribunal de Justiça, um processo que está parado, neste momento, devido à imunidade parlamentar, cujo levantamento, já solicitado pela juíza de julgamento, aguarda decisão da Assembleia Nacional, conclui a fonte deste jornal.

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