“É muito importante a longo prazo e vale a pena discutir um acordo de assistência mútua em termos judiciais e criminais”, disse Wong aos jornalistas, citado pelo canal em língua chinesa da Rádio Macau.

“Se houver [um acordo], haverá uma base para a entrega de criminosos, o reconhecimento mútuo de provas e pedidos de compensação”, sublinhou o secretário.

Até ao momento, explicou Wong, as instituições judiciais de Macau e do interior da China têm cooperado “na base do respeito mútuo”, nomeadamente na detenção de pessoas que regressaram à China após cometerem crimes na região.

Ao contrário do território vizinho de Hong Kong, em Macau não há a possibilidade de extradição para o interior da China por crimes cometidos na região administrativa especial chinesa.

A tentativa de aprovação de uma lei semelhante despoletou as manifestações antigovernamentais de 2019 em Hong Kong, levando Pequim a impor uma lei de segurança nacional que, na prática, torna ilegal qualquer ato de dissidência.

O sistema penal chinês prevê a pena de morte, ao contrário do que acontece em Macau, onde viviam mais de 2.200 pessoas que nasceram em Portugal, de acordo com os resultados finais do Censos 2021.

Por outro lado, a última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal na região apontava para 170 mil portadores de passaporte português entre os residentes em Macau e em Hong Kong, sendo que o regime jurídico chinês não reconhece a dupla nacionalidade.

A Assembleia Legislativa de Macau está a analisar uma proposta de revisão da lei de segurança nacional da China que pretende punir crimes cometidos no exterior, abrangendo não apenas residentes, trabalhadores migrantes e turistas em Macau, mas também estrangeiros.

Na apresentação da revisão, em agosto, Wong Sio Chak não descartou a possibilidade de realizar julgamentos à revelia de estrangeiros, cuja eventual extradição dependeria dos laços jurídicos de Macau com a jurisdição em questão.

Macau e Portugal assinaram em 2019 um acordo relativo à entrega de infratores em fuga, cuja legalidade penal foi posta em causa pela Ordem dos Advogados portugueses. O protocolo não está em vigor, uma vez que não foi a votos na Assembleia da República.
A Semana com Lusa