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Contencioso administrativo: SINDEP apresenta queixa contra Governo junto do Tribunal da Praia 22 Abril 2022

O Sindicato Nacional dos Professores (Sindep) formalizou hoje um contencioso administrativo junto do Tribunal da Comarca da Praia, contra o Governo, concretamente contra o Ministério da Educação. Em causa está o caso relativo ao processo de aposentação de mais de 100 professores que continuam a fazer descontos apesar de terem atingido ou ultrapassado a idade da reforma.

Contencioso administrativo: SINDEP apresenta queixa contra Governo junto do Tribunal da Praia

À Inforpress, o vice-presidente desta organização sindical explicou que em causa está a pendência dos professores que ganharam o direito à aposentação em 2021, mas que até a presente data continuam a trabalhar nas salas de aulas com o “agravante de continuarem a ser deduzidos para a reforma”.

Nelson Cardoso disse tratar-se de uma incoerência por entender que estes docentes já “fizeram todo o desconto que tinham por fazer”, até atingirem os 32 anos de serviços ou 55 de idade, à luz do estatuto dos docentes em Cabo Verde, no seu artigo 76 e 77.

“O contencioso administrativo é contra o Ministério da Educação”, realçou Cardoso, afirmando que aquando da mediação deste contencioso junto da Direcção-Geral do Trabalho, por altura da manifestação da greve, os dados oficiais apontavam para 147 docentes nesta situação de pendência.

Já publicaram alguns, explicitou, mas ainda temos mais de 100 professores que estão nesta espera, acrescentando que o Sindep só chegou ao Tribunal depois de ter esgotado todas as formas de luta.

Segundo a mesma fonte, aquele dirigente sindical sublinhou que o Sindep vem negociando com o Governo desde a nona legislatura e que nesse período esta organização sindical nada fez por causa da pandemia e por acreditar na “boa fé” do ministro da Educação, mas que passando as eleições o governante faltou à sua palavra, pois que tinha comprometido entregar o cronograma da resolução dessas pendências até 15 de março.

“Não há outro caminho que não seja a reposição da legalidade, ou seja, pedir às entidades competentes, nomeadamente os tribunais, para fazerem a mediação deste processo”, rematou, salientando que o “Governo faz a discriminação pela negativa com a classe dos professores”, contestou Nelson Cardoso.

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