OPINIÃO

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Sobre a obrigatoriedade de responder aos inquéritos estatísticos 25 Junho 2019

Como se compreende, sem legislação que determine a obrigatoriedade de resposta aos inquéritos estatísticos oficiais e que estipule sanções aos infratores, não é possível pensar em produção de Estatísticas Oficiais com qualidade [fiáveis, oportunas e pontuais].Por outro lado, a obrigação de responder implica a repartição do peso da recolha da informação entre todas as unidades estatísticas do universo a observar e não somente entre as que são suficientemente conscienciosas para voluntariamente assumir uma atitude de franca colaboração.

Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha*

Sobre a obrigatoriedade de responder aos inquéritos estatísticos

Os dirigentes políticos, os gestores públicos e privados, os investigadores e os parceiros sociais, entre outros, não poderão cumprir as suas funções e realizar os seus objetivos com eficiência e eficácia se não dispuserem de Estatísticas Oficiais adequadas sobre as tendências passadas dos problemas que enfrentam, bem como sobre o seu estado atual, em termos que permitam perspetivar, alicerçadamente, a sua evolução futura [ver longe].

Com o advento do Estado de Direito Democrático desenvolveu-se uma prática de responsabilização progressiva dos governantes pelos governados, que exige uma aferição permanente das necessidades de intervenção e dos resultados alcançados nas várias políticas públicas prosseguidas.

A consolidação destas práticas e os sistemas de organização política e económica em que se apoiam, impõem mecanismos de medição que como condição necessária à eficácia governativa permitam conhecer atempadamente a realidade que se governa para que se possa adequar tanto o discurso como a prática política, visto que face à complexidade do tecido económico e social das Sociedades modernas num contexto de acelerada mundialização dos problemas e soluções a prática de uma gestão rigorosa em áreas de tão elevada sensibilidade não se compadece com atuações intuitivas ou decisões tomadas sem uma sólida base objetiva [informação quantitativa].

Assim, não cessa de aumentar a procura de Estatísticas Oficiais, devido à complexidade do mundo moderno e ao facto dos Governos tomarem a seu cargo cada vez mais assegurar o bem-estar dos cidadãos, avocando para tal uma multiplicidade de disposições de planeamento de natureza económica e social e no domínio de regulamentação, que os obriga a dispor de uma base sólida de informação estatística oficial sobre a qual possam fundamentar as suas políticas e monitorizar a respetiva execução, bem como determinar o seu grau de eficácia.

De facto, as Estatísticas Oficiais dão um contributo determinante para a formulação, monitorização e avaliação das políticas públicas, ajudando as instituições sociais com atividade no domínio do bem-estar da população, assim como dão aos parceiros sociais, aos investigadores, aos estudantes e aos cidadãos em geral, uma visão mais realista do meio económico e social em que vivem e atuam.

Acresce que as Estatísticas Oficiais contribuem para o reforço da identidade nacional dos cidadãos e para a formação de uma opinião pública informada numa sólida base objetiva, dando um contributo decisivo para reforçar o exercício da cidadania e, consequentemente, o processo democrático.

Para os países disporem da Estatísticas Oficiais é necessário que os órgãos produtores disponham do poder para realizar os inquéritos estatísticos com obrigatoriedade de resposta, sob pena de aplicação de coimas aos infratores.

Assim, a legislação estatística dos países integra como um dos princípios orientadores dos respetivos Sistemas Estatísticos Nacionais (SEN) o princípio da Autoridade Estatística, que traduz o poder de realização dos inquéritos estatísticos oficiais estipulando a obrigatoriedade de resposta nos prazos que forem fixados e as sanções para os casos de transgressão estatística, normalmente do tipo: não-resposta; resposta fora do prazo estipulado; e resposta incorreta.

Como se compreende, sem legislação que determine a obrigatoriedade de resposta aos inquéritos estatísticos oficiais e que estipule sanções aos infratores, não é possível pensar em produção de Estatísticas Oficiais com qualidade [fiáveis, oportunas e pontuais].

Por outro lado, a obrigação de responder implica a repartição do peso da recolha da informação entre todas as unidades estatísticas do universo a observar e não somente entre as que são suficientemente conscienciosas para voluntariamente assumir uma atitude de franca colaboração.

Neste contexto, a Lei do SEN de Cabo Verde, Lei n.º 48/IX/2019, de 19 de fevereiro de 2019, preceitua no seu Artigo 9º o princípio da Autoridade Estatística nos seguintes termos:
1. No exercício da sua atividade os Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais (OPEO) podem realizar recenseamentos e inquéritos e efetuar todas as diligências necessárias à produção das estatísticas oficiais, podendo solicitar informações estatísticas a todas as autoridades, aos organismos e serviços do setor público e a todas as pessoas singulares ou coletivas que se encontrem em território nacional ou nele exerçam atividade.
2. Nos termos do número anterior, é obrigatório o fornecimento das informações estatísticas que forem solicitadas pelos OPEO, a título não remunerado, dentro dos prazos que fixarem, sob pena de aplicação de sanções aos infratores, nos termos dos artigos 36º a 42º.
3. Excetuam-se do disposto no número anterior as informações referentes às convicções ou opiniões políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem racial ou étnica, à vida privada, à saúde, à vida sexual, incluindo dados genéticos, que só podem ser pedidas em termos de resposta facultativa.
4. Os titulares das informações estatísticas devem ser informados sobre os fins a que se destinam as informações fornecidas, sobre o caráter obrigatório ou facultativo da resposta, as consequências da não resposta, a forma como se exerce o direito de acesso e de correção, bem como sobre as medidas de proteção adotadas para assegurar a confidencialidade das informações fornecidas.
5. Considerando a máxima redução possível da carga sobre os inquiridos e a proporcionalidade entre os custos de produção das estatísticas oficiais e a importância dos resultados pretendidos:
a) Os serviços públicos que, nos termos dos n.os 1 e 2, devam fornecer informações estatísticas, incluindo os dados pessoais, ainda que sob a forma de registos administrativos, são obrigados a fornecê-las aos OPEO, sempre que por eles solicitados para a produção das estatísticas oficiais, considerando-se, para todos os efeitos, como uma das finalidades determinantes da sua recolha, o seu aproveitamento para fins estatísticos oficiais;
b) O disposto na presente Lei relativamente ao segredo estatístico prevalece sobre eventuais limitações ou deveres de sigilo constantes de regimes especiais ao abrigo dos quais as informações tenham sido recolhidas.
6. Os dirigentes dos organismos da Administração Pública aos quais sejam solicitados pelos OPEO as informações referidas no número anterior, são funcionalmente obrigados a satisfazê-las nos termos por estes solicitados, com prontidão e gratuitamente, ficando obrigados a dar conhecimento à Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que os registos administrativos cedidos aos OPEO contenham dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares.
Artigo 41º:
1. É punido com coima de 20.000$00 a 200.000$00 quem, sendo obrigado a fornecer informações estatísticas aos OPEO, nos termos da presente Lei e dos regulamentos e atos que a executam e aplicam:
a) Não fornecer as informações no prazo devido;
b) Fornecer informações inexatas, insuficientes ou suscetíveis de induzirem em erro; ou
c) Fornecer informações por negligência em moldes diversos dos que forem definidos.
2. É punido com coima de 50.000$00 a 500.000$00 quem se opuser às diligências de funcionários ou agentes dos OPEO com vista à recolha direta por entrevista de informações estatísticas.
3. É punido com coima de 75.000$00 a 750.000$00 quem se opuser à recolha pelo INE de informações estatísticas de registos administrativos nos termos previstos no artigo 9º e na alínea f) do artigo 29º.
4. São punidas com coima de 100.000$00 a 1.000.000$00 as entidades públicas que realizarem inquéritos estatísticos sem a autorização do INE nos termos previstos no artigo 12º.
5. É punido com coima de 200.000$00 a 2.000.000$00 quem utilizar, para fins não permitidos pela presente Lei, as informações estatísticas individuais recolhidas ou violar de qualquer outra forma o princípio do segredo estatístico, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ou criminal emergente dos mesmos factos.
6. Os montantes das coimas são automaticamente atualizados anualmente com base na taxa anual de evolução do índice de preços no consumidor do ano anterior calculado e publicado pelo INE.
7. Quando a obrigação estatística respeitar a pessoas coletivas, a responsabilidade recai solidariamente sobre os indivíduos que façam parte dos seus corpos gerentes ou órgãos de direção ao tempo da prática da infração.
8. Pelas infrações estatísticas cometidas em serviços públicos ou em entidades com funções de interesse público e no âmbito destas, são pessoal e solidariamente responsáveis os seus dirigentes.
9. As coimas aplicadas pelos OPEO que disponham de autonomia administrativa e financeira constituem receita própria, dando entrada diretamente nos respetivos orçamentos e sobre elas não recai qualquer adicional.
10. Às contraordenações previstas no presente artigo e ao processo respetivo é aplicável subsidiariamente o regime jurídico geral das contraordenações.
11. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o não fornecimento de informações estatísticas, pelos órgãos de gestão e administração das empresas públicas, é considerado grave violação, por ação ou omissão da lei.

Lisboa, 09 de Junho de 2019
— -
*Estaticista Oficial Aposentado, Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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