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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 20 Abril 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DE COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO
JUÍZO CÍVEL
= ANÚNCIO JUDICIAL=
REG. Nº43/JP/TJCSF/2021/22

— - FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 82/2022, movido pelo autor JOSÉ MANUEL MENDES, maior de idade, casado, operário, natural da freguesia de Santa Catarina do Fogo, residente nos Estados Unidos de América, representado pelo mandatário judicial constituído Dr. Ubaldo Lopes, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

São citados os Réus – INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências legais:
a) … Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação de anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;

VERBA ÚNICA: ´´ Um prédio rustico, sito em Achada Poio, com uma área de 196m2, denominado Queimadinha, inscrito na matriz predial da freguesia e Concelho de Santa Catarina do Fogo, sob nº 3542/0, confrontando a Norte estrada e Francisco Gomes Timas, Sul com Estrada, Este com caminho e José e Oeste com Maria Assunção Mendes, com valor matricial de 375.940$00´´.
— - FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efectuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo – São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá faze-lo em relação à Ordem de Advogados de cabo Verde ou SUA Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias contados da citação.

— - São Filipe, 13 de abril de 2022.

O Juiz de Direito
Paulo Jorge Santos Aires

O Ajudante Escrivão
José GF Pires

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/anuncio_jose_manuel_mendes.pdf

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