“Neste lesivo novo contrato, permite-se que a concessionária consolide, de forma abusiva, a sua posição dominante no mercado, (i) não só fechando este mesmo mercado a operadores nacionais que nele não atuavam à data de 15 de Fevereiro de 2019, (ii) como, também, criando injustas e desproporcionais exigências aos operadores nacionais que já estão no mercado, fato que, no limite, levará à sua expulsão a prazo; (iii) como, ainda, impedindo o transporte marítimo inter-lilhas de cargas provenientes ou destinadas aos tráfego internacional por parte de operadores que não sejam armadores nacionais licenciados para o tráfego de cabotagem; criando, portanto, sérios problemas à distribuição pelas ilhas de carga vinda do estrangeiro, designadamente nos bidões”, apontou o mesmo no sua declaração politica sobre o sector dos transportes marítimos que está em berlinda nos últimos dias.

Segundo evidenciou, a Concessionária deixa de ter a obrigação de afetar à concessão os 5 navios com as características já referidas, para passar a poder operar com navios meramente convencionais, e sem quaisquer exigências de idade e de velocidade e a um tempo, é o Governo (Estado) quem vai assumir a responsabilidade de adquirir os navios novos – e de os afetar à concessão, por afretamento.

Explicou ainda que substitui-se o dever da concessionária de celebrar contratos de financiamento para suportar os investimentos necessários na concessão – “o que deveria fazer desde a assinatura do contrato de concessão em Fevereiro de 2019, e no entanto não fez!” –, por uma obrigação do Governo (Estado) de passar a prestar anualmente à concessionárias garantias necessárias para obtenção de financiamento junto da banca.

“Neste nocivo novo contrato, afrouxa-se a avaliação do desempenho da concessionária, enfraquece-se os mecanismos que dispunha o Estado para fazer a concessionária cumprir os seus deveres e obrigações emergentes da lei e do contrato de concessão, e acolhe-se o absurdo de considerar que incumprimentos decorrentes das avarias ou restrições operacionais dos navios afetos à concessão não dão lugar a qualquer responsabilização ou penalização”, referiu.

Complementou que o Governo assume, ainda, a obrigação de passar a pagar à CVI uma indemnização compensatória anual até seis milhões e seiscentos mil euros (6.600.000€). Este valor deverá ser atualizado todos os anos, de acordo com a inflação, e é pago antecipadamente, e sem qualquer exigência de, previamente, a CVI apresentar as suas contas anuais aprovadas e devidamente auditadas.

Démis Almeida afirmou que prevê-se, ainda, a possibilidade de (i) esta concessionária ser compensada financeiramente pelo Governo por quebras nas suas receitas por redução do fluxo de passageiros e cargas, (ii) a possibilidade de aumento das tarifas das atividades de transporte marítimo de passageiros e cargas, e das atividades comerciais a bordo, e (iii) atribui-se, outrossim, à CVI o direito de exploração de outros negócios não diretamente relacionadas com a operação de transporte marítimo.

“O que o povo cabo-verdiano ganhou com esta adenda? O que o Estado de Cabo Verde ganhou com esta adenda? O que o serviço publico de transporte marítimo de Cargas e passageiros ganhou com esta Adenda? A resposta a estas 3 perguntas é a mesma: Rigorosamente nada”, questionou.

Este parlamentar fundamentou que a forma amadora, atabalhoada e incompetente, como este dossier vem sendo conduzido demostra que:

• o Governo do MpD e de Ulisses Correia e Silva não vêm defendendo os interesses do Estado e do povo cabo-verdiano, preferindo, antes sacrificá-los, no altar de interesses privados, escusos e ilegítimos; e, ainda,

• que os senhores Olavo Correia e Abraão Vicente, não têm condições políticas para continuar a dirigir, respetivamente, as tutelas Financeira e Sectorial do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas, o que, em qualquer democracia consolidada do mundo, levaria à demissão destes titulares.

Ressaltou que o nível de insatisfação causado pelo mau serviço prestado pela concessionária é de tal sorte, que a grande maioria dos utentes, a sociedade civil, e altas entidades políticas e religiosas vêm chamando a atenção para a necessidade de, ao menos, haver um mínimo de respeito e de consideração da CVI para com as pessoas e empresas que demandam os serviços de transportes marítimos de passageiros e cargas interilhas.