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Caso Alex Saab: Tribunal da CEDEAO ordena a Cabo Verde que preste cuidados médicos adequados ao preso Saab 12 Novembro 2020

O Tribunal da Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordena, depois de ter ouvido em audiência a defesa, a Cabo Verde que preste ao arguido Alex Saab - tido como alegado testa-de-ferro do presidente da Venezuela Nicolás Maduro e que se encontra preso desde junho deste ano na cadeia civil do Sal para ser extraditado para os EUA -, os cuidados médicos adequados. Conforme uma nota remetida pela equipa jurídica do preso a este jornal, a cidade da Praia alega, no entanto, que não estava preparada para estar presente na audiência referido junto do Tribunal da CEDEAO e pediu o seu adiamento para 30 deste mês.

Caso Alex Saab: Tribunal da CEDEAO ordena a Cabo Verde que preste cuidados médicos adequados ao preso Saab

Segundo o comuncado da defesa remetido ao Asemanaonline pela Carolina Costa, esta quarta-feira, 11, teve lugar uma audiência no Tribunal da CEDEAO, em Abuja (Nigéria), na sequência da comunicação apresentada pela equipa jurídica de Alex Saab, na qual denunciava a sua situação e solicitava que fossem tomadas medidas cautelares face às supostas constantes violações dos direitos humanos sofridas pelo Enviado Especial da Venezuela desde 12 de Junho passado, «data em que foi arbitrariamente detido».

Revela que, após esta primeira audiência, o Tribunal da CEDEAO coloca em dúvida se estão a ser prestados os cuidados médicos adequados ao Alex Nain Saab. A mesma instância reconhece a preocupação com o estado de saúde do preso, propondo que lhe seja permitido ser tratado por pessoal médico fora da prisão em que se encontra encarcerado, desde o passado mês de Junho.

O documento fundamenta que nos cinco meses em que Saab esteve detido, não lhe foi permitido o acesso a cuidados médicos especializados. «Além disso, cópias dos relatórios médicos foram negadas à sua equipa de defesa”, diz o documento.

De acordo com a mesma fonte, o principal objetivo ds audiência referida era o de obter a libertação imediata de Alex Saab, que se encontra detido “ilegalmente em condições desumanas e degradantes há mais de 150 dias”. Alega que a equipa jurídica do Enviado Especial teve de recorrer a este tribunal independente (Tribunal da CEDEAO) fora de Cabo Verde, «uma vez que no país não estava a ser tratado de forma justa ou razoável».

A nota precisa que o principal argumento do advogado Femi Falana, que está a liderar esta ação junto do Tribunal da CEDEAO, são as supostas múltiplas irregularidades que a detenção de Alex Saab apresenta e a imunidade e inviolabilidade de dele, como agente diplomático da República Bolivariana da Venezuela. Considera que Cabo Verde procedeu à execução de uma detenção supostamente arbitrária, contrária às regras mais básicas do direito internacional.

“É por isso que se argumenta que o processo criminal aberto nos Estados Unidos não atende a critérios criminais, mas sim a políticos, visando apenas a extradição de uma pessoa (Alexa Saab) próxima ao presidente Nicolás Maduro, para depois forçar a sua declaração contra o Presidente venezuelano”, lê-se na nota.

Ainda na sua comunicação, a defesa solicita ao Tribunal da CEDEAO para que verifique as violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, supostamente cometidas pela República de Cabo Verde contra o seu cliente, que viu assim violados os seus direitos fundamentais, como: À de liberdade e segurança da sua pessoa; A que a sua causa seja apreciada; À proibição da tortura; À não discriminação; À igualdade perante a lei; À liberdade de movimento de Alex como preso.

A mesma fonte saleinta que, no seguimento do pedido feito por Cabo Verde para adiar a audiência junto do Tribunal da CEDEAO, a fim de dispor de mais tempo para preparar a sua defesa, terá lugar uma nova audiência a 30 deste corrente mês, na qual serão avaliadas as eventuais medidas cautelares como a principal questão. O mesmo tribunal ordenou a Cabo Verde que apresentasse as suas respostas até 22 do mesmo mês.

Pedido de Habeas Corpus após excedido o período de prisão preventiva permitido

Entretanto, Baltasar Garzón, coordenador internacional da equipa jurídica de Alex Saab, denunciou, num artigo publicado na imprensa cabo-verdiana, na passada segunda-feira, que o período máximo de privação de liberdade, no âmbito de um processo de extradição, nos termos da lei cabo-verdiana, é de 80 dias. No entanto, Saab foi privado da sua liberdade por quase cinco meses.

De acordo com uma nota enviada à redação do asemanaonline, já se passaram 89 dias, ou seja, mais nove dias do que o máximo permitido para permanecer em prisão provisória, sem uma decisão sobre extradição. “Esta nova violação do processo, neste caso, assume a forma da detenção arbitrária do Saab, ao abrigo do próprio regulamento interno de Cabo Verde (Art. 52.3 LCJMP)”.

Por cuasa disso, ontem, 11,José Manuel Pinto Monteira, advogado cabo-verdiano e membro da equipa de defesa de Saab, apresentou um pedido de Habeas Corpus ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde (STJCV), com vista ao regresso imediato do preso à liberdade.

Neste pedido, o advogado garante que, tendo excedido o período máximo permitido para permanecer na prisão, Saab está “ilegalmente” detido. Nestes termos, exige a libertação do mesmo, podendoficar sob vigilância de entidades comptetentes, até decisão sobre o seu processo de extradição para os EUA.

Para a defesa, este pedido é ainda “mais importante” à luz da recente decisão do Tribunal da CEDEAO, que dúvida se Cabo Verde está a prestar os cuidados médicos adequados ao Enviado Especial, Alex Nain Saab, com já referido.

É de salientar que o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental é um órgão judicial responsável pela resolução de litígios relacionados com tratados, protocolos e convenções da Comunidade. Além disso, tem a jurisdição para ouvir queixas individuais de violações dos direitos humanos desde a adoção do seu Protocolo de 2005.

Alex Saab Alex Saab nasceu a 21 de Dezembro de 1971, na cidade de Barranquilla (Colômbia). «Os presidentes da Colômbia e da Venezuela confiaram a Saab um projeto de construção em grande escala em 2011. Foi em 2018 que, em reconhecimento aos seus esforços e bons resultados, a República Bolivariana da Venezuela o nomeou Enviado Especial do seu país, pelo que, desde então, é responsável pelo fornecimento de alimentos e medicamentos à Venezuela», conclui a nota da defesa remetida ao Asemanaonline.

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