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Tribunal Constitiucional desautoriza CNE: Ex-candidato presidencial Joaquim Jaime Monteiro recupera o direito de receber subvenção do Estado 11 Abril 2018

O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde acaba de dar razão ao candidato presidencial Joaquim Jaime Monteiro, anulando a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que negou pagar a subvenção do Estado, conforme o resultado da votação que o político obteve durante as últimas eleições presidenciais de 2016. A CNE viu assim desautorizada na sua decisão, mas fica a jurisprudência na matéria para o futuro.

Tribunal Constitiucional desautoriza CNE: Ex-candidato presidencial Joaquim Jaime Monteiro recupera o direito de receber subvenção do Estado

O ex-concorrente à chefiada do Estado ganha o recurso que interpôs junto da TC, exigindo a subvenção a que tem direito para amortizar parte dos gastos que efectuou durante a campanha eleitoral de 2016.

Conforme o Acórdão n.º 7/2018, na sua sessão plenária do dia 29 março deste ano, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com a alínea d) do artigo 14º e o artigo 120º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional) e com o número 1 do artigo 20º do Código Eleitoral, apreciou o mérito do Recurso Contencioso do Ato Administrativo Praticado pela Comissão Nacional de Eleições. Em causa esteve a deliberação da CNE que indeferiu o pedido de concessão de subvenção de campanha eleitoral - artigo 390º do Código Eleitoral), registado sob o n.º 03/2017, em que é recorrente Joaquim Jaime Monteiro, candidato às eleições presidências de 2016.

A fazer fé na mesma fonte, o TC apreciou o recurso, tendo no final da sessão os juízes conselheiros decidido, por unanimidade «Reconhecer o direito do recorrente, preenchidas as demais condições legais, de obter a subvenção nos mesmos moldes aplicáveis aos restantes candidatos presidenciais». Como consequência, o Tribunal decidiu ainda «Revogar a deliberação da Comissão Nacional de Eleições quanto à existência do direito a obter a subvenção prevista pela lei».

Esta decisão do TC (Acórdão n.º 7/2018) encontra-se disponível no site do Tribunal Constitucional. Com isso, a Comissão Nacional de Eleições viu desautorizada na sua decisão, mas fica a jurisprudência na matéria para o futuro.

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