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Tribunal considera “improcedente” o pedido do PAICV sobre a inconstitucionalidade de algumas normas da lei do OE-2017 29 Dezembro 2017

O Tribunal Constitucional (TC) considerou “improcedente” o pedido do PAICV (oposição) para declarar a inconstitucionalidade de algumas normas contidas na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 (OE-2017), com voto vencido do juiz conselheiro Aristides Lima.

Tribunal considera “improcedente” o pedido do PAICV sobre a inconstitucionalidade de algumas normas da lei do OE-2017

Segundo o acórdão, com esta decisão, o TC “confirma a plena validade e aplicabilidade” da lei do OE para o presente ano.

O acórdão nº 27, de 14 de Dezembro de 2017, diz anda que o TC decidiu “não declarar” a ilegalidade da resolução que aprovou a ordem do dia da reunião da Assembleia Nacional, no dia 21 de Novembro, por ter sido “validamente ratificada” pela resolução nº 23/IX/2016, que foi aprovada no dia 07 de Dezembro de 2016.

De acordo com o mesmo documento a que a Inforpress teve acesso, os juízes conselheiros decidiram ainda “não declarar” a inconstitucionalidade da deliberação que aprovou a ordem do dia relativa à sessão plenária do Parlamento votada no dia 21 de Novembro de 2016.

No dia 09 de Janeiro do ano passado, a bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde entregou no TC um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade de algumas normas contidas na lei que aprovou o OE-2017, bem como a deliberação que aprovou a ordem do dia da sessão da Assembleia Nacional de Novembro, alegando que Jorge Santos, enquanto Presidente da República interino, não devia presidir às sessões da plenária.

À saída do Tribunal Constitucional, a presidente do PAICV e também líder do grupo parlamentar desse partido, Janira Hopffer Almada, abordada pela imprensa se dispunha de algum parecer jurídico que a levava a estar confiante a pedir a inconstitucionalidade das normas citadas, respondeu que a bancada, além de se munir de pareceres jurídicos, “a própria peça foi trabalhada por juristas com uma larga competência e experiência”.

Deixou ainda transparecer que estes mesmos juristas participaram na revisão constitucional e conhecem “de forma muito particular as normas constitucionais”.

O acórdão foi aprovado pêlos juízes conselheiros João Pinto Semedo (presidente) e José Pina Delgado, tendo Aristides Lima votado vencido.

Para Aristides Lima, a presidência da reunião da Assembleia Nacional, nos dias 21 a 22 de Novembro de 2016, pelo Presidente da República interino é uma “flagrante violação da Constituição que não se justifica de maneira nenhuma”.

“Tratou-se de um acto grave, sem precedentes na história constitucional cabo-verdiana, isto é contra toda uma prática anterior e sem qualquer base de sustentação jurídica razoável”, alega aquele juiz conselheiro, para quem a “gravidade torna-se evidente quando se tem em conta o estatuto jurídico-constitucional do Presidente da Assembleia”.

Na perspectiva de Aristides Lima, nesse dia, a sessão plenária da Assembleia Nacional foi presidida “por quem não devia presidi-la, por se encontrar a exercer funções executivas por virtude de substituir um órgão do Poder Executivo, o Presidente da República”.

“O Presidente interino da República violou, deste modo, a regra da incompatibilidade, prevista no artigo 129º na Constituição e no Estatuto dos Deputados (artigo 24º/1, a)”, indicou Lima.

Entretanto, a Inforpress tentou obter uma reacção, quer da parte da líder do PAICV quer do presidente do Parlamento, Jorge Santos, mas tal não foi possível.

É a primeira vez que o Tribunal Constitucional enfrenta o desafio de apreciar um pedido de declaração da inconstitucionalidade de uma Lei do Orçamento do Estado por alegada violação do princípio da separação e interdependência de poderes imputada ao Presidente da Assembleia Nacional, bem como o pedido de declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade de uma deliberação que fixa a Ordem do Dia, aprovada por um número de deputados inferior ao exigido nos termos regimentais. Fonte: Inforpress

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