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UCID aponta “imperfeições e confusões” técnicas na proposta que pretendia alterar lei 83/IX/2020 03 Junho 2020

O deputado João Santos Luís (UCID, oposição), considerou hoje que a proposta de alteração da lei 83/IX/2020, chumbada no parlamento, era tecnicamente “imperfeita e confusa” e pede ao Governo para a trabalhar e remetê-la “como deve ser”.

UCID aponta “imperfeições e confusões” técnicas na proposta que pretendia alterar lei 83/IX/2020

Segundo a Inforpress, trata-se de alterações à lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Sars-cov-2 da doença covid-19, e que obteve, semana passada, 39 votos do Movimento para a Democracia (MpD, poder), e 27 votos abstenção, sendo 24 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), quando exigia a maioria qualificada.

Em conferência de imprensa hoje, no Mindelo, para, como disse, reagir às declarações do MpD, relativamente à não aprovação da proposta de lei, João Santo Luís explicou que o diploma em causa “não tinha mérito para ser aprovado”, pois tratava-se de uma proposta de alteração da lei que “misturava muita coisa”.

Aliás, continuou, a UCID entende que matérias que digam respeito às instâncias judiciais devem ser “acauteladas e trabalhadas numa única proposta de lei” e não, como foi o caso, precisou, apresentar uma proposta de lei que inclui matérias relativas ao poder judicial, nomeadamente o artigo 2º, “e outros artigos, outras matérias”.

“Para cúmulo de azar este artigo 2º teria que ser votado com maioria especial, e os restantes com maioria simples, o que não faz sentido”, declarou, segundo a Inforpress, clarificando que, para a UCID, o diploma era “tecnicamente imperfeito e confuso”

“Tivera o artigo da proposta de lei sido apresentado tão-somente com as matérias referentes ao funcionamento dos tribunais não haveria dúvidas de que o voto da UCID teria sido, sem sombra de dúvida, favorável e não abstenção como foi”, clarificou João Santos Luís.

Ademais, o deputado da UCID lamentou o facto de o seu partido não ter sido “tido nem achado” na discussão antecipada da proposta de lei, na linha “do hábito das maiorias” no parlamento, considerou, de “tentativas sistemáticas de ignorar” os deputados da UCID pelo facto de o partido não ter o número suficiente de deputados para constituir uma bancada parlamentar.

Conforme a mesma fonte, o deputado não vê, por isso, qualquer tipo de “agenda escondida”, nem “interesses outros e comportamento anti-democrático” no sentido de voto dos seus deputados, conforme acusação do MpD, pois votar abstenção é também “um direito e um dever” que assiste aos deputados.

Por fim, o representante da UCID disse esperar que a situação de chumbo do diploma “sirva de exemplo” e que quando se pretender legislar sobre matérias “importantes para a vida dos cidadãos”, independentemente do tipo de maioria requerida, haja “todo o cuidado, envolvimento e respeito” por “todos os sujeitos parlamentares”.

“O MpD, ao agir como agiu relativamente aos deputados da UCID, mostrou que os seus votos não eram importantes e, por isso, estranhamos a reacção posterior deste partido, que considerámos amigo”, finalizou João Santos Luís citado pela Inforpress.

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