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Suposta Não-Justiça: UCID entrega petição na Assembleia Nacional e promete esgotar possibilidades judiciais no “caso Amadeu Oliveira” 09 Setembro 2021

O caso Amadeu Oliveira evolui para uma nova fase com a UCID a entregar, esta quinta-feira, ao presidente da Assembleia Nacional uma petição para manifestar desacordo e pedir a revisão da resolução relativamente à autorização da prisão daquele deputado-advogado, prometendo esgotar todas as possibilidades judiciais neste processo. A formação centrista liderada por António Monteiro quer que se reverte a situação de Amadeu Oliveira e evitar que a Constituição da República de Cabo Verde seja “rasgada”. Os democratas-cristãos prometem, por outro lado, entregar, dentro em breve, uma carta ao Presidente da Republica sobre o mesmo caso, deixando também em aberto a possibilidade de promover manifestações de rua com base na «máxima do Amadeu Oliveira de que só o povo o salvará”.

Suposta Não-Justiça: UCID entrega petição na Assembleia Nacional e promete esgotar possibilidades judiciais no “caso Amadeu Oliveira”

Segundo revela a Inforpress, a entrega da petição a Austelino Correia, que foi assinada por um grupo de pessoas da sociedade e pelos deputados do União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), foi feita pelo presidente do partido, António Monteiro, isto tendo em conta a decisão da Comissão Permanente da Assembleia Nacional relativamente à autorização da prisão do parlamentar Amadeu Oliveira.

“A petição que trouxemos, neste caso em concreto, o número mínimo de pessoas que devem assinar a petição são 500, mas não fomos por aí, achamos que é um subscritor que é a UCID juntamente com outros elementos da sociedade civil, que tiveram também esta iniciativa e, portanto, basta somente as assinaturas das várias pessoas para que o documento tenha validade”, explicou, sem no entanto, avançar o número de assinaturas.

A UCID, segundo este responsável, considera que a decisão tomada no caso de Amadeu Oliveira foi uma “decisão não acertada de todo”, defendendo neste sentido a necessidade de se reverter a situação por forma a garantir o devido cumprimento da lei e evitar que a Constituição da República de Cabo Verde seja “rasgada”.

António Monteiro precisou que o pedido da Procuradoria-geral da República para mandar prender Amadeu Oliveira, com base no número 2 do artigo 170 da Constituição, “viola flagrantemente” os direitos deste cidadão e deputado, indicando a possibilidade deste quadro ser revertido.

“Na vida tudo é reversível, só a morte não é reversível, tudo pode ser reiniciado. Na nossa opinião, admitimos, como seres humanos, que podemos estar enganados, mas a resolução é manifestamente inconstitucional porque a Procuradoria-geral da República pega no número 2 do artigo 170 da constituição, quando deveria pegar no número 3 e mesmo no número 3 não se pode prender ninguém”, declarou.

Segundo a mesma fonte, o líder da UCID lembrou que Amadeu Oliveira está preso há 53 dias e que ainda não houve nenhum pronunciamento do tribunal, daí que considera ser” manifestamente ilegal” a decisão, e acusa a justiça de estar “a violar a lei”, dando um “golpe palaciano a um pobre cidadão” que é o Amadeu Oliveira.

Para este deputado, não se deve utilizar a decisão de mandar prender Amadeu Oliveira “para calar a boca” a um deputado, cuja única arma é a palavra, lembrando que Cabo Verde é um estado de direito democrático e que nem o Presidente da Republica “e o mais inteligente dos juízes estão acima da lei”.

Informou, por outro lado, que a UCID irá nos próximos dias entregar uma carta ao Presidente da Republica sobre este caso, afiançando que o seu partido irá esgotar todas as possibilidades judiciais e fazer o trabalho político que deve ser feito para repor a normalidade constitucional.

O presidente da UCID disse ainda que durante o encontro com Austelino Correia reiterou a solicitação do seu partido no que se refere à criação de condições para que Amadeu Oliveira possa participar nos debates parlamentares desde a prisão.

Caso os recursos da UCID não surtirem efeito esperado, concluiu António Monteiro, “a máxima do Amadeu Oliveira que só o povo o salvará entrará em ação”, asseverando, segundo a Inforpress, que no entender da UCID, o deputado detido não cometeu nenhum crime.

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