OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

UMA APRECIAÇÃO DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL DE CABO VERDE 17 Janeiro 2022

Finalmente, saliento que o SEN de Cabo Verde se encontra numa posição claramente cimeira no âmbito dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor-Leste, bem como no contexto do Continente Africano. Para o ilustrar de ter presente a aprovação em Março de 2015 da criação do Grupo Praia pela 48ª Sessão Da Comissão de Estatística das Nações Unidas de fazer do INE de Cabo Verde um dos Centros Mundiais dos Debates sobre Estatísticas de Governança, Paz e Segurança, em África.

Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha*

UMA APRECIAÇÃO DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL DE CABO VERDE

A necessidade dos Países terem um Sistema Estatístico Nacional deriva de ser essencial que disponham em tempo oportuno de Estatísticas Oficiais fiáveis convenientemente organizadas e acessíveis para as tomadas de decisões a todos os níveis da Sociedade, em que os Institutos Nacionais de Estatística são os principais Centros de Racionalidade do processo de desenvolvimento.

De facto, dirigentes políticos, gestores públicos e privados, investigadores, parceiros sociais, entre outros, não poderão cumprir as suas funções e realizar os seus objetivos com eficiência e eficácia se não dispuserem de Estatísticas Oficiais adequadas sobre as tendências dos problemas que enfrentam, bem como sobre o seu estado actual, em termos que permitam perspetivar, alicerçadamente, a sua evolução futura [ver longe].

Estando longe o tempo em que o Poder se distanciava das realidades económicas e, sobretudo, sociais, com o advento do Estado de Direito Democrático desenvolveu-se uma prática de responsabilização progressiva dos governantes pelos governados, que exige uma aferição permanente das necessidades de intervenção e dos resultados alcançados nas várias políticas públicas prosseguidas.

Tais práticas e os sistemas de organização política em que se apoiam, exigem mecanismos de medição que, como condição à eficácia governativa, permitam conhecer atempadamente a realidade que se governa para que se possa adequar tanto o discurso como a prática política, visto que face à complexidade do tecido social e económico das Sociedades modernas num contexto de acelerada mundialização dos problemas e, sobretudo, soluções, a prática de uma gestão rigorosa em áreas de tão elevada sensibilidade não se compadece com atuações intuitivas ou decisões tomadas sem uma sólida base objetiva [informação quantitativa].

Assim, o apetrechamento estatístico oficial dos Países é inquestionavelmente imperioso, devendo ser assumido numa perspetiva internacional, que se impõe cada vez mais face ao desenvolvimento das relações internacionais na direção da globalização, tudo se traduzindo num progressivo e inelutável apertar da malha das interdependências.

Nos termos da Lei do Sistema Estatístico Nacional de Cabo Verde (SEN), Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março, integram o SEN: o Conselho Nacional de Estatística (CNEST), o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Banco de Cabo Verde, e os Órgãos Delegados do INE (Serviço de Estatística do Ministério da Educação e Desporto; Serviço de Estatística do Ministério da Saúde; Serviço de Estatística do Ministério do Desenvolvimento Rural; Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas; Direção-Geral do Trabalho; e Instituto de Emprego e Formação Profissional).
Neste contexto, enquanto observador externo sobre as atividades desenvolvidas pelo SEN de Cabo Verde, apresento as seguintes considerações sobre as respetivas Estatísticas Oficiais produzidas:

1) São produzidas respeitando em absoluto os princípios estabelecidos na Lei do SEN (Independência, Fiabilidade, Racionalidade, Carga Não Excessiva sobre os Inquiridos, Autoridade Estatística, Segredo Estatístico, Coordenação Estatística, Acessibilidade Estatística), as normas do Código de Ética dos Profissionais de Estatísticas Oficiais aprovado pelo CNEST, bem como as normas técnicas internacionais;

2) Têm qualidade inquestionável, sendo fiáveis, oportunas, pontuais e acessíveis, com boa cobertura setorial e geográfica, possibilitando que a análise da realidade que proporcionam seja rigorosa e credível;

3) São um bem público, enquanto instrumento insubstituível para a tomada de decisão, pública e privada, nas esferas económica, social e ambiental, sendo relevantes para a satisfação das necessidades da Sociedade em cada momento;

4) Na situação recente de crise económica e financeira internacional foi aumentado o espectro das estatísticas necessárias para a tomada das decisões mais adequadas, quer a nível nacional, quer a nível municipal;

5) São disponibilizadas à Sociedade com clareza e transparência, desenvolvendo o INE esforços significativos para aumentar a literacia estatística no País;

Tendo presente que um dos elementos de referência que devem nortear o funcionamento dos SEN são os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais adotados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 14/Abril/1994, e que vieram a ser aprovados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 29/Janeiro/2014, é pertinente analisar o SEN de Cabo Verde sobre o acolhimento que deu a esses Princípios.

Importa salientar que a Lei do SEN acolhe os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais, demonstrando também um conhecimento das tendências modernas da engenharia da institucionalização e do funcionamento dos SEN em ambiente de democracia multipartidária e de economia de mercado aberto.
Sobre o acolhimento que a Lei do SEN deu àqueles Princípios, procedo à respetiva análise pela ordem em que foram formulados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, e que são, em itálico:

1º- RELEVÂNCIA, IMPARCIALIDADE E IGUALDADE DE ACESSO: As estatísticas oficiais constituem um elemento indispensável no sistema de informação de uma sociedade democrática, oferecendo ao Governo e à Sociedade civil dados sobre a situação económica, demográfica social e ambiental. Com esta finalidade, os órgãos oficiais de estatística devem produzir e divulgar, de forma imparcial, estatísticas de utilidade prática comprovada, para honrar o direito do cidadão à informação pública.
Refere-se aos objetivos que devem ser fixados aos SEN e às condições do seu funcionamento nos planos técnico-científico e ético-profissional, verificando-se que está acolhido na Lei do SEN.

2º- PADRÕES PROFISSIONAIS E ÉTICA
: Para manter a confiança nas estatísticas oficiais, os órgãos de Estatística devem tomar decisões de acordo com considerações estritamente profissionais, incluindo princípios científicos e a ética profissional, para a escolha dos métodos de recolha e procedimentos de recolha, processamento, armazenamento e divulgação dos dados estatísticos.
Respeita à independência dos INE, estando acolhido expressamente na Lei do SEN.

3º- RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA: Para facilitar uma interpretação correta dos dados, os órgãos de estatística devem apresentar informações de acordo com normas científicas sobre fontes, métodos e procedimentos estatísticos.
É acolhido expressamente na Lei do SEN.

4º- PREVENÇÃO DO MAU USO DOS DADOS: Os órgãos de estatística têm direito de comentar interpretações erróneas e utilização indevida das estatísticas.
É acolhido expressamente na Lei do SEN.

5º- EFICIÊNCIA: Os dados utilizados para fins estatísticos podem ser obtidos a partir de diversos tipos de fontes, sejam inquéritos estatísticos ou registos administrativos. Os órgãos de estatística devem escolher as fontes levando em consideração a qualidade, oportunidade, custos e ónus para os informadores.
É acolhido na Lei do SEN nos princípios da Independência e da Autoridade Estatística, atribuindo competência ao CNEST para fomentar o aproveitamento de dados administrativos para fins estatísticos oficiais.

6º- CONFIDENCIALIDADE
: Os dados individuais recolhidos pelos órgãos de estatística para elaboração de estatísticas, sejam referentes a pessoas físicas ou jurídicas, devem ser estritamente confidenciais e utilizados exclusivamente para fins estatísticos.
Este princípio, do Segredo Estatístico, está acolhido na Lei do SEN, como princípio crucial dos SEN.

7º- LEGISLAÇÃO: As leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos SEN devem ser tornadas de conhecimento público.
Sendo a legislação publicada no Boletim Oficial assegura o acolhimento deste princípio, acrescendo, nos termos da Lei do SEN, que o INE tem de realizar bienalmente uma conferência estatística nacional.

8º- COORDENAÇÃO NACIONAL: A coordenação entre os órgãos de estatística de um país é indispensável, para que se obtenha coerência e eficiência no SEN.
É acolhido na Lei do SEN no princípio da Coordenação Estatística, reforçado com as competências de orientação e coordenação superior do SEN atribuídas ao CNEST.

9º- USO DE PADRÕES INTERNACIONAIS: A utilização de conceitos, classificações e métodos internacionais pelos órgãos de estatística de cada país promove a coerência e eficiência dos SEN em todos os níveis oficiais.
Está acolhido expressamente na Lei do SEN.

10º- COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
: A cooperação bilateral e multilateral na esfera da Estatística contribui para melhorar as estatísticas oficiais em todos os países.
Está acolhido na Lei do SEN, atribuindo ao CNEST competência para emitir parecer sobre os projetos de cooperação bilateral e multilateral no domínio da Estatística desenvolvidos pelos órgãos produtores de estatísticas oficiais.

Finalmente, saliento que o SEN de Cabo Verde se encontra numa posição claramente cimeira no âmbito dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor-Leste, bem como no contexto do Continente Africano.
Para o ilustrar de ter presente a aprovação em Março de 2015 da criação do Grupo Praia pela 48ª Sessão Da Comissão de Estatística das Nações Unidas de fazer do INE de Cabo Verde um dos Centros Mundiais dos Debates sobre Estatísticas de Governança, Paz e Segurança, em África.

De ter ainda presente que o INE foi distinguido com o prémio 2015 de Sistemas de Informação Geográfica pela organização Norte Americana ESRI-Environmental Systems Research Institute, tratando-se de uma distinção atribuída a entidades que atingem a excelência na utilização dos sistemas de informação geográfica como plataforma de suporte à decisão nas suas organizações, tendo sido Cabo Verde, através do INE, o único país, a nível do Continente Africano, a receber do Presidente do ESRI o prémio pelo trabalho desenvolvido desde 2008 em Sistemas de Informação Geográfica.

Nótula Histórica do SEN de Cabo Verde

Apresento a seguir uma Nótula Histórica do SEN de Cabo Verde:
À data da Independência de Cabo Verde, 5 de Julho de 1975, vigorava a legislação do período colonial, estando a atividade estatística oficial regida pelos seguintes diplomas: Decreto n.º 47.168/1966, de 26 de Agosto, que mudou a orgânica dos Serviços de Estatística das Províncias Ultramarinas; Despacho do Ministro do Ultramar de 6 de Dezembro de 1968, integrou o Serviço de Estatística de Cabo Verde no Instituto Nacional de Estatística de Portugal como sua Delegação, criando a Repartição Provincial de Estatística de Cabo Verde.

Com a Independência de Cabo Verde foi promulgada uma lei sobre a Organização Política do Estado que funcionou como Constituição Política até à aprovação desta em 5 de Setembro de 1980, adotando os modelos de monopartidarismo e economia planificada, tendo sido institucionalizado o Sistema Estatístico Nacional em 1985 refletindo aqueles modelos.

Em 1990 foi aprovada a Lei Constitucional n.º 2/III/1990, de 28 de Setembro, que revogando o artigo 4º da Constituição de 1980 e institucionalizando o princípio do Pluralismo adotou um novo regime político.

Com a aprovação da nova Constituição em 1991 foram adotados os modelos de democracia multipartidária e de economia de mercado, com consequências nas reformas do Sistema Estatístico Nacional ocorridas em 1996 e 2009 e 2019.

1975: É aprovada a Estruturação Administrativa de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 4/1975, de 23 de Junho, que extinguiu a Repartição Provincial de Estatística e criou o Serviço Nacional de Estatística no Ministério da Economia, chefiado pelo Dr. Edgard Chrysostome Pinto.
1985: É criado o primeiro Sistema Estatístico Nacional pela Lei n.º 53/II/85, de 10 de Janeiro, que criou a Direção-Geral de Estatística, regulamentada pelo Decreto n.º 165/85, de 30 de Dezembro, de cujos projetos fui autor, tendo sido adotados os seguintes Princípios e Órgãos do Sistema Estatístico Nacional:
Princípios: Autonomia Técnica, Autoridade Estatística e Segredo Estatístico.
Órgãos:- Conselho Nacional de Estatística, presidido pelo Secretário de Estado da Cooperação e Planeamento, Eng.º José Brito; Direção-Geral de Estatística, chefiada pelo Dr. Edgard Chrysostome Pinto; Órgãos Produtores de Estatísticas Setoriais [para as Estatísticas: Agricultura, Silvicultura e Pecuária; Pesca; Educação, Cultura e Recreio; Saúde; Justiça; Monetárias, Financeiras, Cambiais e da Balança de Pagamentos].
1996: É aprovada a nova Lei do Sistema Estatístico Nacional, Lei n.º 15/V/1996, de 11 de Novembro, de cujo projeto fui autor, alterada pela Lei n.º 93/V/1999, de 22 de Março, tendo sido criado o Instituto Nacional de Estatística pelo Decreto-Lei n.º 49/1996, de 23 de Dezembro, de cujo projeto fui autor, tendo sido adotados os seguintes Princípios e Órgãos do Sistema Estatístico Nacional:
Princípios: Exclusividade; Autonomia Técnica; Autoridade Estatística; Segredo Estatístico; Cooperação Estatística; Coordenação de Objetivos; Coordenação Técnica; Publicações, e Responsabilidade.
Órgãos: Conselho Nacional de Estatística, presidido pelo Dr. Edgard Chrysostome Pinto; Instituto Nacional de Estatística (INE), presidido pelo Eng.º Francisco Fernandes Tavares; Órgãos Produtores de Estatísticas Setoriais [Estatísticas da: Agricultura, Silvicultura e Pecuária; Pesca; Educação, Cultura e Recreio; Saúde; Justiça; Trabalho; Monetárias, Cambiais e da Balança de Pagamentos].
1998: São aprovados, de cujos projetos fui autor:
-  Regulamento Interno do Conselho Nacional de Estatística, 2ª Deliberação/1998, de 28 de Maio;
-  Estatuto do Pessoal do INE, Portaria n.º 41/1998, de 10 de Agosto;
-  Sistema de Remunerações do Pessoal do INE, Portaria n.º 42/1998, de 10 de Agosto;
-  Regulamento das Carreiras Profissionais do Pessoal do INE, Portaria n.º 43/1998, de 10 de Agosto;
-  Criação do órgão produtor de estatísticas setoriais, Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas, Portaria n.º 58/1998, de 19 de Outubro.
1999: É aprovado o Regulamento das Contra-Ordenações Estatísticas, Decreto-Lei n.º 42/1999, de 21 de Junho, de cujo projeto fui autor, e são criados os seguintes Órgãos Produtores de Estatísticas Setoriais, de cujos projetos fui autor:
-  Serviço de Estatística do Departamento Governamental da Agricultura, Portaria n.º 8/1999, de 15 de Março;
-  Serviço de Estatística do Departamento Governamental da Educação, Portaria n.º 66/1999, de 30 de Dezembro;
-  Serviço de Estatística do Departamento Governamental da Saúde, Portaria n.º 67/1999, de 30 de Dezembro;
-  Instituto de Emprego e Formação Profissional, Portaria n.º 68/1999, de 30 de Dezembro.
2000: São aprovados, de cujos projetos fui autor:
-  Estatutos do Conselho Nacional de Estatística, Decreto-Lei n.º 2/2000, de 7 de Fevereiro;
-  Estatutos do INE, Decreto-Regulamentar n.º 9/2000, de 4 de Setembro.
2001 : É criado o órgão produtor de estatísticas setoriais Direção-Geral do Trabalho, Portaria n.º 40/2001, de 10 de Setembro, de cujo projeto fui autor.
É realizada por mim a Avaliação do Estado do Sistema Estatístico Nacional, cujas Conclusões e Recomendações foram a base da reforma do Sistema Estatístico Nacional de 2009, cujo projeto foi iniciado em 2006.
2009: É aprovada a Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março, Lei do Sistema Estatístico Nacional, de cujo projeto fui autor, tendo sido adotados os seguintes Princípios e Órgãos do Sistema Estatístico Nacional:
Princípios: Independência; Fiabilidade; Racionalidade; Carga Não Excessiva sobre os Inquiridos; Autoridade Estatística; Segredo Estatístico; Coordenação Estatística; e Acessibilidade Estatística.
Órgãos: Conselho Nacional de Estatística; INE; Banco de Cabo Verde [produção das Estatísticas Monetárias, Financeiras, Cambiais e Balança de Pagamentos]; Órgãos Delegados do INE [para as Estatísticas: Produção Vegetal e Animal; Pescas; Educação; Saúde; Justiça; Desemprego Registado, Segurança Social e Formação Profissional; e Trabalho].
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2009, de 13 de Maio, foi nomeado Presidente do INE o Dr. António dos Reis Duarte
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2009, de 13 de Maio, é nomeado Presidente do Conselho Nacional de Estatística o Dr. Manuel Varela Neves.
2010: São aprovados pelo Conselho Nacional de Estatística, de cujos projetos fui autor:
-  O seu Regulamento Interno, Resolução n.º 1/CNEST/2010, de 2 de Março;
-  Regulamento de Aplicação do Principio do Segredo Estatístico, Resolução n.º 7/CNEST/2010, de 11 de Maio;
-  O Código de Ética dos Profissionais de Estatísticas Oficiais, Resolução n.º 8/CNEST/2010, de 11 de Maio.
2012: São aprovados, de cujos projetos fui autor:
-  Estatutos do Conselho Nacional de Estatística, Decreto-Lei n.º 2/2012, de 17 de Fevereiro;
-  Estatutos do INE, Decreto-Regulamentar n.º 2/2012, de 17 de Fevereiro;
-  Regulamento da Realização de Inquéritos Estatísticos por Entidades Públicas, Decreto-Lei n.º 3/2012, de 17 de Fevereiro;
-  Regulamento da Recolha Direta Coerciva de Dados Estatísticos, Decreto-Regulamentar n.º 10/2012, de 6 de Junho;
-  Regulamento das Contra-Ordenações Estatísticas, Decreto-Regulamentar n.º 11/2012, de 6 de Junho;
-  Foram criados os seguintes Órgãos Delegados do INE, de cujos projetos fui autor:
-  Órgão Delegado do INE para a Agricultura, Decreto-Regulamentar n.º 1/2012;
-  Órgão Delegado do INE para as Pescas, Decreto-Regulamentar n.º 7/2012;
-  Órgão Delegado do INE para a Saúde, Decreto-Regulamentar n.º 8/2012, de 24 de Maio;
-  Órgão Delegado do INE para a Educação, Decreto-Regulamentar n.º 9/2012, de 24 de Maio;
-  Órgão Delegado do INE para o Trabalho, Decreto-Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de Julho;
-  Órgão Delegado do INE para o Emprego e Formação Profissional, Decreto-Regulamentar n.º 19/2012, de 31 de Julho.
2013: É aprovado o Decreto-Lei n.º 48/2013, de 4 de Novembro, atribuindo a Superintendência do INE à Ministra das Finanças e do Planeamento, Dra. Cristina Duarte.
2014: São aprovados, de cujos projetos fui autor:
-  Formulários Administrativos da Recolha Direta Coerciva de Dados Estatísticos, Portaria da Ministra das Finanças e do Planeamento n.º 5/2014, de 29 de Janeiro;
-  Formulários Administrativos do Processo das Contra-Ordenações Estatísticas, Portaria da Ministra das Finanças e do Planeamento n.º 6/2014, de 29 de Janeiro.
Aguarda-se ainda:
-  A nomeação do novo Presidente do Conselho Nacional de Estatística;
-  A nomeação do Vice-Presidente do INE;
-  A constituição do Conselho de Administração do INE.
2019: É aprovada a nova Lei do Sistema Estatístico Nacional, a Lei n.º 48/IX/2019, de 19 de Fevereiro de 2019, para cujo projeto dei uma contribuição, consagrando os seguintes Princípios Orientadores: Independência, Fiabilidade, Racionalidade, Carga Não Excessiva sobre os Inquiridos, Autoridade Estatística, Segredo Estatístico, Qualidades, Coordenação Estatística, Acessibilidade Estatística, assim definidos:
Independência
1. As estatísticas oficiais são produzidas e difundidas de forma:
a) Profissionalmente independente, livre de quaisquer interferências de órgãos políticos e serviços, reguladores ou administrativos, assim como de operadores do setor privado, particularmente quanto à seleção de técnicas, definições, metodologias e fontes a serem utilizadas, bem como ao calendário e conteúdo de todas as formas de difusão;
b) Sistemática e segura, implicando o uso de padrões profissionais e éticos assentes nas melhores práticas, bem como transparentes, para os utilizadores e para as fontes de dados;
c) Que todos os utilizadores sejam tratados de um modo equitativo, particularmente quanto à igualdade e simultaneidade de acesso aos resultados.
2. Os Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais (OPES) têm o direito de formular e publicitar as observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas oficiais.
Fiabilidade
As estatísticas oficiais devem medir o mais fiel e consistentemente possível a realidade que se propõem quantificar, sendo utilizados critérios científicos assentes em recomendações metodológicas dos órgãos nacionais e supranacionais credenciados para o efeito e nas melhores práticas para a seleção e escolha das fontes, métodos e procedimentos estatísticos.
Racionalidade
Os custos da produção e difusão das estatísticas oficiais são determinados pela dimensão e complexidade das estatísticas oficiais, devendo ser otimizados através do aproveitamento de sinergias entre OPEO e privilegiando a recolha de dados de fontes administrativas.
Carga Não Excessiva sobre os Inquiridos
A produção das estatísticas oficiais envolve, desde que tecnicamente possível, o mínimo de carga de resposta aos inquéritos estatísticos oficiais e de correspondentes custos para os inquiridos, implicando que as informações estatísticas solicitadas não sejam injustificadamente detalhadas e, quanto às pessoas coletivas, sejam, tão facilmente quanto possível, extraíveis dos respetivos registos disponíveis.
Autoridade Estatística
1. No exercício da sua atividade os OPES podem realizar recenseamentos e inquéritos e efetuar todas as diligências necessárias à produção das estatísticas oficiais, podendo solicitar informações estatísticas a todas as autoridades, aos organismos e serviços do setor público e a todas as pessoas singulares ou coletivas que se encontrem em território nacional ou nele exerçam atividade.
2. Nos termos do número anterior, é obrigatório o fornecimento das informações estatísticas que forem solicitadas pelos OPES, a título não remunerado, dentro dos prazos que fixarem, sob pena de aplicação de sanções aos infratores, nos termos dos artigos 36.º a 42.º.
3. Excetuam-se do disposto no número anterior as informações referentes às convicções ou opiniões políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem racial ou étnica, à vida privada, à saúde, à vida sexual, incluindo dados genéticos, que só podem ser pedidas em termos de resposta facultativa.
4. Os titulares das informações estatísticas devem ser informados sobre os fins a que se destinam as informações fornecidas, sobre o caráter obrigatório ou facultativo da resposta, as consequências da não resposta, a forma como se exerce o direito de acesso e de correção, bem como sobre as medidas de proteção adotadas para assegurar a confidencialidade das informações fornecidas.
5. Considerando a máxima redução possível da carga sobre os inquiridos e a proporcionalidade entre os custos de produção das estatísticas oficiais e a importância dos resultados pretendidos:
a) Os serviços públicos que, nos termos dos n.ºs 1 e 2, devam fornecer informações estatísticas, incluindo os dados pessoais, ainda que sob a forma de registos administrativos, são obrigados a fornecê-las aos OPES, sempre que por eles solicitados para a produção das estatísticas oficiais, considerando-se, para todos os efeitos, como uma das finalidades determinantes da sua recolha, o seu aproveitamento para fins estatísticos oficiais;
b) O disposto na presente Lei relativamente ao segredo estatístico prevalece sobre eventuais limitações ou deveres de sigilo constantes de regimes especiais ao abrigo dos quais as informações tenham sido recolhidas.
6. Os dirigentes dos organismos da Administração Pública aos quais sejam solicitados pelos OPES as informações referidas no número anterior, são funcionalmente obrigados a satisfazê-las nos termos por estes solicitados, com prontidão e gratuitamente, ficando obrigados a dar conhecimento à Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que os registos administrativos cedidos aos OPES contenham dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares.
Segredo Estatístico
1. Os dados estatísticos individuais relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas obtidos diretamente ou indiretamente de fontes administrativas ou outras, para fins estatísticos oficiais, são protegidos contra qualquer divulgação ilegal, visando salvaguardar a privacidade dos cidadãos, preservar a concorrência leal entre os agentes económicos e garantir a confiança dos inquiridos no SEN.
2. Os dados estatísticos individuais referidos no número anterior, recolhidos pelos OPES, são de natureza estritamente confidencial, pelo que:
a) Não podem ser discriminadamente insertos em quaisquer publicações ou fornecidos a quaisquer pessoas ou entidades, nem deles pode ser passada certidão;
b) Nenhum serviço ou autoridade pode ordenar ou autorizar o seu exame;
c) Constituem segredo profissional para todos os funcionários e agentes que deles tomem conhecimento por força das suas funções estatísticas oficiais.
3. Os dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares e coletivas podem perder o caráter confidencial para divulgação em publicações estatísticas oficiais, sob forma anónima, mediante consentimento escrito dos respetivos titulares da informação.
4. Os dados estatísticos individuais sobre pessoas coletivas que sejam públicos, ou constem de fontes acessíveis ao público por força de disposição legal, não ficam protegidos pelo segredo estatístico.
5. Os dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares podem ser cedidos a terceiros, sob forma anónima, se o seu titular tiver dado o seu consentimento expresso ou mediante autorização fundamentada do CNEST, caso a caso, quando estejam em causa ponderosas razões de saúde pública e segurança nacional desde que utilizados exclusivamente para fins de monitoramento sanitário e defesa nacional, sob compromisso expresso de absoluto sigilo em relação aos dados fornecidos.
6. Os dados estatísticos individuais sobre pessoas coletivas podem ser cedidos a terceiros, sob forma anónima, se os respetivos representantes tiverem dado o seu consentimento expresso ou mediante autorização fundamentada do CNEST, caso a caso, quando estejam em causa ponderosas razões de planeamento e coordenação económica, relações económicas externas ou proteção do ambiente, estatísticos, sob compromisso expresso de absoluto sigilo em relação aos dados fornecidos.
7. Fora dos casos previstos nos números anteriores, os dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares e coletivas só podem ser cedidos para fins científicos, sob forma anónima, mediante o estabelecimento de acordo entre o INE e o solicitante, no qual são definidas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a proteção dos dados confidenciais e evitar qualquer risco de divulgação ilícita ou de utilização para outros fins aquando da divulgação dos resultados.
8. O CNEST pode determinar a realização de auditorias e ações de fiscalização com vista a avaliar o cumprimento das suas deliberações de libertação do segredo estatístico, ordenando, se for caso disso e sem prejuízo de outras sanções que ao caso couberem, a imediata suspensão do tratamento ou a apreensão dos dados cedidos.
9. As decisões do CNEST referidas no n.º anterior são passíveis de recurso nos termos gerais de Direito.
10. Quando estejam em causa dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares, as decisões de libertação do segredo estatístico, de suspensão do tratamento ou a apreensão dos dados são comunicadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
11. Os dados estatísticos individuais relativos a pessoas singulares e coletivas conservados para fins históricos nos termos da alínea h) do artigo 3.º perdem o caráter confidencial:
a) Relativamente a pessoas singulares, decorridos 50 anos sobre a data da morte dos respetivos titulares se esta for conhecida, ou 100 anos sobre a data da sua recolha; e
b) Relativamente a pessoas coletivas, decorridos 50 anos sobre a data da sua recolha.
12. Salvo disposição legal em contrário, os dados estatísticos sobre a Administração Pública não estão abrangidos pelo segredo estatístico.
13. Nos termos da alínea c) do n.º 2, o pessoal que presta serviço nos OPES fica obrigado a:
a) Assinar a seguinte declaração de compromisso de confidencialidade no momento da entrada em funções: Juro solenemente exercer, fiel e honestamente as minhas funções de funcionário, no âmbito do Sistema Estatístico Nacional, em conformidade com as disposições da respetiva Lei, e com todas as regras e instruções estabelecidas sob o seu regime, e que não revelarei nem farei conhecer, sem ter sido devidamente autorizado(a), nada que chegue ao meu conhecimento em virtude do meu emprego;
b) Observar as normas relativas ao princípio do segredo estatístico, obrigação que se mantém após o termo das suas funções, cuja violação faz incorrer os contraventores em responsabilidade disciplinar grave, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis por violação do segredo profissional.
14. A declaração referida na alínea a) do número anterior, é obrigatoriamente assinada pelo pessoal que prestar serviço nos OPEE à data da entrada em vigor da presente Lei.
15. Para efeitos do disposto no n.º 7 do presente artigo, são considerados como visando fins científicos, os pedidos de cedência de dados efetuados no âmbito de um concreto projeto científico, por investigadores de universidades ou de outras instituições de ensino superior legalmente reconhecidos e organizações, instituições ou departamentos de investigação científica reconhecidos pelos competentes serviços.
Qualidade
As estatísticas oficiais devem respeitar os padrões nacionais e internacionais de qualidade estatística, nas suas diversas componentes, como sejam, pertinência, precisão, atualidade, comparabilidade, coerência, abrangência, acessibilidade e clareza.
Coordenação Estatística
1. Compete ao CNEST aprovar nomenclaturas, conceitos e definições estatísticas, bem como outros instrumentos técnicos e de coordenação estatística, de utilização imperativa pelos OPES, para a harmonização e integração das estatísticas oficiais produzidas e minimização da carga sobre os inquiridos.
2. Os Órgãos Delegados do INE registam previamente no INE os questionários utilizados nos seus inquéritos estatísticos oficiais, independentemente do respetivo suporte, registo que obedece às normas seguintes, a regulamentar pelo Governo, mediante proposta do INE:
a) Quando os questionários submetidos a registo não respeitem os requisitos técnico-metodológicos adequados, o seu registo depende da introdução das alterações consideradas necessárias pelo INE;
b) É recusado o registo de questionários que se destinem à recolha de dados estatísticos já recolhidos na totalidade ou em grau elevado por outros questionários utilizados no âmbito do SEN;
c) Os registos são concedidos pelo INE por período determinado, prorrogável a pedido dos interessados, os quais não podem introduzir alterações nos questionários já registados sem os submeter a novo registo, sendo numerados, cujos números de registo e prazo de validade são inscritos na primeira página dos questionários aprovados, contendo a menção de que se trata de questionário do SEN de resposta obrigatória, cujos dados recolhidos estão protegidos pelo segredo estatístico, nos termos da presente Lei.
3. A realização de inquéritos estatísticos por outras entidades públicas, com exceção do Banco de Cabo Verde (BCV), depende de autorização prévia do INE, a regulamentar pelo Governo, mediante proposta do INE, atenta às normas previstas no número anterior, com as devidas adaptações, observando-se as disposições constantes da lei.
Acessibilidade Estatística
1. A acessibilidade às estatísticas oficiais obedece às regras seguintes:
b) É promovida a identidade das estatísticas oficiais, como referência inquestionável de independência e autoridade técnico-científica dos respetivos produtores;
c) É publicado anualmente pelos OPES, com a devida antecedência, o calendário das datas previsionais da disponibilização pública das diferentes estatísticas oficiais que produzam;
d) Na disponibilização pública das estatísticas oficiais, a sua apresentação é feita de maneira integrada, imparcial, objetiva, oportuna e pontual e com a necessária meta informação associada, de acordo com os padrões ético-profissionais das melhores práticas e centra-se nas necessidades do utilizador;
e) Os utilizadores são ajudados pelos OPES a encontrar as estatísticas oficiais que pretendam;
f) O acesso aos indicadores estatísticos oficiais de interesse nacional e geral, associados à prestação de serviço público, é tendencialmente gratuito, sendo os dados disponibilizados preferencialmente através da Internet;
g) A satisfação das necessidades de informação estatística oficial dos utilizadores, públicos e privados, que excedam a natureza de indicadores estatísticos oficiais de interesse nacional e geral, exigindo assim uma adaptação da informação a essas necessidades através da introdução de um valor acrescentado na informação produzida suscetível de gerar uma mais -valia para os utilizadores, é custeada pelos interessados, aliviando desse modo os encargos a suportar pelo Orçamento do Estado, que devem tendencialmente limitar-se à função social das estatísticas oficiais.
2. São considerados como indicadores estatísticos oficiais de interesse nacional e geral, referidos na alínea e) do número anterior, os que forem definidos pelo CNEST, mediante proposta do INE e ou BCV.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2022
— -
*Estaticista Oficial Aposentado - Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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