ACTUALIDADE

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

Uso de uniforme prisional dentro de todos recintos prisionais do País passa a ser obrigatório 16 Setembro 2022

O Governo publicou hoje no Boletim Oficial (BO) uma portaria que estabelece o regime jurídico de uso obrigatório de uniforme prisional pelos reclusos, dentro de todos os recintos prisionais a vigorar a partir desta sexta-feira, 16.

Uso de uniforme prisional dentro de todos recintos prisionais do País passa a ser obrigatório

De acordo com o BO a que a Inforpress teve acesso, a referida portaria destaca a importância de se ter um vestuário padronizado traduzindo assim na fixação de uma igualdade aparente entre todos os reclusos no seio prisional e permitindo não só combater práticas proibidas de transacções de vestuários entre os mesmos, como também, melhorar a higiene pessoal e colectiva do estabelecimento prisional.

“Os estabelecimentos prisionais são por vezes, fustigados por insectos, como pulgas, que são introduzidas e se propagam no ambiente prisional através de roupas pessoais dos reclusos vindas do exterior. Por isso, a introdução do uniforme visa, também, reduzir significativamente as entradas de vestuários, com efeito directo na dissipação desse tipo de insectos e, assim, melhor será a higiene das prisões”, avança o documento.

Neste sentido, realça o documento, a presente portaria constitui, a concretização das Regras Mínimas de Mandela, garantindo a igualdade entre todos os reclusos em matéria de vestuário e evitando a diferenciação, não raras vezes decorrente de insuficiência económica, diferenciação essa que poderá conduzir a sentimentos de inferioridade e humilhação.

Esta medida, conforme o documento, irá contribuir para uma melhor segurança e higiene pessoal, para que sejam observadas as normas e os padrões mínimos humanitários para o tratamento dos reclusos. O disposto na portaria em apreço aplica-se a todos os condenados em pena de prisão efectiva que se encontrem em reclusão nos estabelecimentos prisionais do País.

No entanto, frisou o documento, o recluso entrega, igualmente, o uniforme prisional quando é-lhe autorizada saída, ausência ou licença provisória, temporária ou precária, designadamente para o exercício de actividades, sendo-lhe devolvido assim que se apresentar novamente.

“Naturalmente, para evitar estigmatizações, o uniforme será usado apenas no seio prisional, sendo que, a deslocação para fora do estabelecimento prisional, designadamente para audiências em tribunais e serviços do ministério público ou para actividades externas, licenças, tratamentos hospitalares e percursos de transferências, o recluso terá direito de usar o seu próprio vestuário”, lê-se no Boletim Oficial.

Quanto ao recluso que, comprovadamente, declarar estar de luto por falecimento de familiar de primeiro ou segundo grau da linha recta ou colateral, goza do direito de uso de vestuário pessoal próprio, até ao limite máximo de um ano.

A mesma fonte informa que o recluso é obrigado a comparticipar, de forma igualitária, nos custos de uniforme pelo valor constante da portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, como forma de, não só, co-responsabilizá-lo perante a comunidade cujas normas de convivência violou, mas também, obrigá-lo a usar, cuidar e conservar adequadamente o vestuário prisional que lhe foi distribuído.

Ainda segundo o documento, o recluso é obrigado a entregar aos serviços competentes dos estabelecimentos prisionais o uniforme completo que lhe tenha sido distribuído no momento da sua saída definitiva, designadamente quando em liberdade condicional.

Por outro lado, avança o BO, o uso de uniforme prisional é obrigatório para todos os cidadãos que adquiram a qualidade de recluso, nos termos definidos no número 1 do artigo 2º, independentemente de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O uniforme prisional é composto por um par de calças e uma camisola de manga curta, em modelo unissexo, de cor caqui ou laranja, cós sem elástico, à medida de cada recluso e em quantidade de, pelo menos, dois uniformes para cada recluso em cada ano de reclusão.

No que concerne à escolha da cor do uniforme, o BO concluiu que se optou por uma cor primária ou secundária, que sobressaia rapidamente à visão, com nítida distinção dos uniformes dos Agentes Prisionais e dos vestuários civis no mesmo ambiente e permita uma clara e rápida detecção e identificação do recluso.

A Semana Inforpress

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade


  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    publicidade

    Newsletter

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project