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Caso Alex Saab/Venezuela: Tribunal da CEDEAO mantém decisão contestada por Cabo Verde de libertar Saab - Defesa 24 Junho 2021

A equipa jurídica do «enviado especial» da Venezuela soma mais uma vitória. O Tribunal de Justiça da CEDEAO não deu provimento ao recurso de Cabo Verde à decisão daquele órgão africano, que em março ordenou a libertação de Alex Saab, considerado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, anunciou hoje a defesa.

Caso Alex Saab/Venezuela: Tribunal da CEDEAO mantém decisão contestada por Cabo Verde de libertar Saab - Defesa

Em comunicado enviado à agência Lusa, a defesa de Alex Saab, detido há mais de um ano em Cabo Verde, a aguardar decisão final sobre o pedido de extradição apresentado pelos Estados Unidos da América (EUA), anunciou que o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) “confirmou” hoje a decisão anterior, de 15 de março passado.

Em causa estão duas moções apresentados pelas autoridades cabo-verdianas em 15 de abril, “pedindo ao Tribunal da CEDEAO que anulasse a sentença”, as quais foram “vigorosamente opostas pela equipa de defesa de Alex Saab” até à audiência realizada em 31 de maio, processo concluído com a decisão hoje anunciada.

“Não houve erro de cálculo de fusos horários na consideração de quando o Alerta Vermelho da Interpol foi recebido pela República de Cabo Verde e não teve qualquer relação com a ilegalidade da detenção” e aquele Tribunal “é competente em termos de jurisdição para decidir sobre a matéria”, resume a defesa, sobre a decisão anunciada hoje.

Segundo a mesma fonte, Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial” e com passaporte diplomático, no pico da pandemia de covid-19.

A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana.

O Tribunal de Justiça CEDEAO ordenou em 15 de março a “libertação imediata” de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA e ao pagamento de uma indemnização de 200 mil dólares. Contudo, as autoridades cabo-verdianas alegam que aquele órgão não tem competência em Cabo Verde em matéria de direitos humanos.

Dois dias depois daquela decisão, o Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde autorizou a extradição de Alex Saab para os EUA, rejeitando o recurso anterior da defesa, decisão que não chegou a transitar em julgado. A defesa recorreu então para o Tribunal Constitucional, que ainda não se pronunciou até ao momento.

“A equipa de defesa observa que as decisões de hoje representam o fim do processo do Tribunal da CEDEAO e a República de Cabo Verde não tem mais desculpas para tentar justificar o seu incumprimento das decisões vinculativas” daquele tribunal, acrescenta-se no comunicado.

“Cabo Verde é conhecido como uma nação que respeita as suas obrigações internacionais e o Estado de direito”, afirma José Manuel Pinto Monteiro, advogado principal de Alex Saab em Cabo Verde, citado no comunicado, que apela ainda às autoridades cabo-verdianas “para que ponham imediatamente termo à detenção ilegal” de Alex Saab, “que o libertem e lhe permitam viajar livremente para a Venezuela".

Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do empresário colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

O procurador-geral da República, José Luís Landim, reafirmou este mês que o caso será resolvido com as “leis de Cabo Verde”, rejeitando pressões.

Conforme a Lusa, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas exortou em 08 de junho Cabo Verde a “abster-se de extraditar” Saab para os Estados Unidos, pedindo que assegure “cuidados de saúde adequados” ao «enviado especial» da Venezuela.

Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro passado, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.

O antigo juiz espanhol Baltasar Garzón, da defesa de Alex Saab, considerou este mês que o Tribunal Constitucional pode ainda “demonstrar” que o arquipélago “respeita” o direito internacional e os direitos humanos.

“É uma luta desigual, mas a Justiça está do lado de Alex Saab e a arbitrariedade do lado daqueles que o perseguem. Esperemos que a primeira prevaleça sobre a segunda”, afirmou Baltasar Garzón, que lidera a equipa de defesa internacional do empresário colombiano.

“Será a última oportunidade para a jurisdição cabo-verdiana demonstrar ao resto da comunidade internacional que o país respeita o direito internacional e os organismos internacionais para a proteção dos direitos humanos”, disse, conforme ainda a Lusa, numa declaração a propósito da passagem de um ano da detenção de Alex Saab em Cabo Verde.

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