“Deve usar-se a lei anterior, que é aquela com base na qual o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral [STAE] tem vindo a trabalhar. Vetar a lei não tem nenhum impacto nestas eleições e, antes pelo contrário, até responde a várias preocupações”, disse José Ramos-Horta aos jornalistas.

“Não há urgência em mudar o sistema, continuemos com a lei atual. Atempadamente, depois, o STAE pode preparar-se, por exemplo, para permitir a realização do voto postal”, explicou o chefe de Estado, vincando que o uso de braille, por exemplo, poderia ser permitido por um decreto-lei do Governo.

Na decisão de veto, a que a Lusa teve acesso, Ramos-Horta questionou, entre outros aspetos, a criação de centros paralelos de votação e a não criação de centros de votação no novo município de Ataúro.

Entre os elementos a incluir numa nova versão do diploma, o Presidente timorense destaca a necessidade de “consagrar exclusivamente o voto por via postal e da matriz em braille”.

Ramos-Horta sustenta a decisão na contestação aos centros paralelos de votação, usados pela primeira vez nas presidenciais do ano passado e que o Governo e parlamento queriam agora alargar às legislativas.

Aos jornalistas, o chefe de Estado hoje recordou que nas presidenciais o uso dos centros paralelos ficou marcado por vários problemas e que “muita gente não pôde votar”, causando grandes preocupações “entre os pequenos e os grandes partidos”.

Face ao veto político, o parlamento timorense pode mexer no diploma para ir ao encontro ao defendido pelo chefe de Estado ou pode voltar a aprovar o diploma tal como ele está, o que obrigaria nesse caso o Presidente à sua promulgação.

Caso os deputados decidam não aprovar um novo diploma, continuará a vigorar a lei atual que gere eleições para o parlamento, que foi revisto antes das legislativas antecipadas de 2018 e que, por exemplo, não inclui os centros paralelos.

A constituição determina que, no caso de veto político, se o parlamento quiser confirmar o diploma, obrigando o Presidente à sua promulgação, terá que o fazer num prazo máximo de 90 dias, sendo necessária, no caso da lei eleitoral, a presença no plenário de pelo menos dois terços dos deputados (49 dos 65 deputados) e um voto favorável da maioria absoluta dos deputados.

Nos últimos meses o parlamento timorense foi obrigado a adiar a eleição do novo comissário da Comissão Anticorrupção, que também exige a presença de dois terços dos deputados.

O Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), na oposição, estava contra o nome proposto e, durante as seis vezes que foi agendada para votação, não esteve na sala do plenário, impedindo assim que a eleição avançasse, por não se cumprir o quórum.

O CNRT é um dos partidos que publicamente já se mostrou contra a criação dos centros paralelos de votação, opinião que vincou já aquando das eleições presidenciais de 2022.

A Semana com Lusa