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Caso de suposto roubo de energia: Autoridade Reguladora para Comunicação Social dá razão a Rui Semedo sobre o tratamento da matéria e instaura processo de contra-ordenação contra o jornal «O País» 13 Outubro 2018

O alegado caso de roubo de energia à Electra na Praia tem novo desenvolvimento com a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) a dar razão ao deputado Rui Semedo quanto à forma como a matéria foi tratada e a instaurar um processo de contra-ordenação contra o jornal «O País». Tudo por este diário digital, tido segundo a oposição como sendo próximo ao partido no Governo, ter posto em causa os direitos à imagem, ao bom nome e a consideração do queixoso e vice-presidente do PAICV, Rui Semedo. É que este sequer foi ouvido sobre caso em apreço, o que põe em causa o princípio da imparcialidade exigido num jornalismo de rigor e responsabilidade.

Caso de suposto  roubo de energia: Autoridade Reguladora  para  Comunicação Social dá razão a Rui Semedo sobre o tratamento da matéria e  instaura processo de contra-ordenação contra o jornal «O País»

Esta decisão foi tomada por unanimidade e consta da deliberação nº 52/CR-ARC/2018 de 02 de Outubro, publicada na página da Internet da ARC. Conforme o documento, depois de ouvir as partes desavindas e apreciar o processo, a ARC decidiu a favor do deputado, mandado instaurar um processo de contra-ordenação contra a Agência de Grafismo e Comunicação Ldª, proprietária do jornal « O País», por considerar que este diário digital não observou os princípios ético-legais relativamente ao rigor informativo, e colocou em causa os direitos à imagem, ao bom nome e a consideração do queixoso.

“O texto pela forma como foi elaborado, fazendo uma apresentação exaustiva do implicado, os cargos que ocupou e que ocupa, imputando-lhe factos não provados que podem até ser verdadeiros, mas sem ponderar e ouvir a versão contraditória do mesmo (principio de imparcialidade num jornalismo responsável e de rigor) sobre os mesmos factos, demonstra intenção sensacionalista, o que foi logrado tendo em conta a repercussão que teve a notícia”, lê-se na deliberação da reguladora.

É de salientar que foi, no dia 08 de Agosto, que o jornal online «O País» publicou na sua secção “casos de polícia” uma notícia intitulada “Roubo de Energia: Rui Semedo autuado pela Electra”. A peça em causa referiu que «o deputado da nação, e vice-presidente do PAICV está a contas com a justiça, por um alegado envolvimento num esquema de roubo de energia, situação que terá lesado os cofres da Electra em centenas de contos».

Conforme descreveu a Inforpress, o jornal citou ainda que o caso foi descoberto a 07 de Agosto pela própria Electra, na sequência de uma inspeção à rede de energia que foi fazer na residência do deputado, na Cidadela, onde os técnicos da empresa encontraram a ligação clandestina.

O caso e queixa no MP

O caso despoletou de imediato o desmentido de Rui Semedo e do seu partido -PAICV. Semedo chamou a imprensa para esclarecer a situação, tendo afirmado que se tratava de “uma forma vil” de denegrir a sua imagem e da sua família para tentar “conseguir ganhos políticos mesquinhos e de curtíssimo prazo”. Na ocasião, Rui Semedo também garantiu que está em condições de comprovar que é falsa a acusação que lhe é imputada, quer pela Electra, quer pelo jornal agora ouvido em processo de contra-ordenação pela reguladora para a comunicação social no país.

A pensar nisso e limpar a sua imagem, Semedo apresentou uma queixa nas instâncias judiciais contra a Electra, e na ARC contra o jornal, em que, entre outros aspectos, alegou que «O País» publicou a notícia de forma “ilegal e abusiva” e que “tenta conspurcar o seu bom nome e sua integridade moral.” Daí o presente deliberação da ARC, que decidiu a favor do deputado, mandado instaurar um processo de contra-ordenação contra a Agência de Grafismo e Comunicação Ldª, proprietária do jornal «O País». Tduo « por considerar que este não observou os princípios ético-legais relativamente ao rigor informativo, e colocou em causa os direitos à imagem, ao bom nome e a consideração do queixoso» Rui Semedo, deputado da Nação.

Mas há outros processos. Rui Semedo também moveu uma ação judicial contra o mesmo órgão da imprensa junto do Ministério Público, pedindo apuramento de responsabilidades criminais por danos morais causados à sua pessoa.

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