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Portugal debate 9ª alteração da Lei da Nacionalidade — Esquerda pelo reforço do ‘ius solis’ 13 Dezembro 2019

A Lei da Nacionalidade voltou ao palácio de São Bento, sede da Assembleia da República de Portugal, um ano depois de aprovada a oitava alteração desde 1981. Em discussão estiveram na quarta-feira, 11, os projetos de lei do BE, PCP, PAN e Livre, que globalmente reforçam o princípio do ‘ius solis’ aprovado em 2018, mas a maioria dos partidos – entre eles, o PS, PSD, CDS-PP — discordam das propostas do BE, do PCP e do Livre e inclinam-se mais para a proposta do PAN.

Portugal debate 9ª alteração da Lei da Nacionalidade — Esquerda pelo reforço do ‘ius solis’

O Bloco de Esquerda propõe a atribuição da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal desde 1981. Com esta proposta, eliminam-se os critérios de um dos progenitores ter nascido no país e ali residir por altura do nascimento da criança, e ainda "a perversa norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a três anos", diz o BE.

Mais restritiva é a proposta comunista: o PCP defende que possam ser portugueses os cidadãos nascidos em Portugal, "desde que um dos seus progenitores seja residente". Também “na aquisição da nacionalidade por naturalização”propõe que os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores".

O PAN defende que as pessoas nascidas em Portugal após o 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, em 1981, possam ter acesso à naturalização.

O Livre propõe a atribuição da nacionalidade aos cidadãos nascidos em Portugal entre 1981 e 2006, "por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores". A aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto "por mera declaração" e definir a residência efetiva e não a residência legal no que diz respeito à contagem do tempo para atribuição da nacionalidade portuguesa.

O líder parlamentar de "Os Verdes", José Luís Ferreira, declarou que o seu partido acompanha as iniciativas "globalmente".

1981, porquê?

As propostas do Livre e do Bloco de Esquerda indicam recorrentemente o ano de 1981, como o ano de referência.

Isso explica-se pelo facto de que foi em outubro de 1981 que a lei consagrou o princípio do ius sanguini-direito de sangue, que suplantou o então vigente princípio do ius solis (por este, qualquer pessoa que nascesse em território português, incluindo o Ultramar português, tinha direito à nacionalidade portuguesa originária).


Decreto-lei n.º 308-A, de 24 de junho de 1975

Seis anos antes da Lei que agora já vai na nova alteração, deu-se um acontecimento de extremo alcance, trraumático em certos casos, na vida de muitos cidadãos nascidos nos novos países independentes: a automática perda da nacionalidade portuguesa por parte dos nascidos nos ex-territórios ultramarinos africanos.

A aplicação do 308-A/75 de 24 de Junho — pela qual a maior parte dos nascidos nos ex-territórios ultramarinos africanos sem ascendência originária no Portugal Continental perderam a nacionalidade portuguesa— teve imediata consequência, com repercussões na segurança do emprego, por exemplo. Uma etapa na biografia dos nascidos nos ex-territórios ultramarinos africanos, ainda por contar.

Entretanto, essa nova lei, criada no ano das independências palopianas, permitia “conservar” a nacionalidade portuguesa a quem tivesse um progenitor “ nascido em Portugal continental”, e “os portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente, contanto que não manifestem no prazo de 2 anos, contados da independência o propósito de não querer continuar português”.

Fontes: Sites — DGSI; Assembleia da República de Portugal. Foto: Assembleia da República, Portugal.

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